<MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=15 mm><LF=164 mm><AF=259 mm><FIOH=2 pt><MF=27 mm><PF=40 mm><LF=164 mm>ATA DA SEPTUAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 17.09.1997.

Aos dezessete dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Guilherme Barbosa, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Motta, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Renato Guimarães. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Septuagésima Quinta Sessão Ordinária e da Vigésima Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pela Vereadora Anamaria Negroni, 03 Pedidos de Providências. Ainda, foram apregoados os Ofícios nºs 418 e 420/97, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando os Vetos Totais apostos aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 22 e 10/97, respectivamente; Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 406, 407 e 408/97, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 327 e 328/97, do Senhor João Carlos Vasconcellos, Diretor-Presidente da Empresa Portoalegrense de Turismo S/A - EPATUR; 05/97, da Senhora Salete Maria Chiarello Dalla Lasta, Vereadora Vice-Presidenta da Câmara Municipal de Encantado/RS; s/nº, do Senhor Ivan Conceição, do Jornal Cidades; s/nº, do Senhor João Carlos Piccoli, Presidente da Associação dos Transportadores de Passageiros - ATP; Telegramas: do Senhor Antônio Britto, Governador do Estado do Rio Grande do Sul; da Senhora Rejane Penna Rodrigues, Secretária Municipal de Esportes, Recreação e Lazer; da Senhora Maria do Carmo Bueno, Deputada Estadual/RS; do Senhor Cezar Schirmer, Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento/RS; do Senhor Iradir Pietroski, Secretário do Trabalho, Cidadania e Assistência Social/RS; do Senhor João Luiz Vargas, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul; do Jornalista Alberto André; do Senhor Arno Frantz, Deputado Estadual/RS; do Senhor Fancisco Alfredo Garcia Jardim, Presidente do SINEPE/RS. A seguir, o Senhor Presidente registrou as presenças do Professor Sérgio Luis Aguiar, Diretor da Escola Estadual de 1º e 2º Graus Professora Gema Angelina Belia, e da aluna Vanessa Escobar Prestes, convidando-os a integrar a Mesa dos trabalhos. Após, concedeu a palavra ao Senhor Karin Aquere, representante do Círculo de Pais e Mestres da Escola Estadual de 1º e 2º Graus Professora Gema Angelina Belia, que <MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=12 mm><LF=164 mm><AF=261 mm>agradeceu o apoio deste Legislativo no processo de solução de problemas enfrentados pela escola, a qual se encontrava frente à possibilidade de despejo, e salientou a importância do parlamento atuar conjuntamente à população de modo a garantir uma sociedade mais justa e mais democrática. Ainda, como extensão da Mesa, foram registradas as presenças do Professor Celso Maier Costa e da Senhora Jussara Flores, respectivamente, Presidente do Conselho e Professora de História da Escola. Na ocasião, o Vereador Gerson Almeida formulou Requerimento verbal solicitando seja entregue ao Senhor Sérgio Luis Aguiar, cópia da Moção de Solidariedade deste Legislativo à luta da Escola Estadual de 1º e 2º Graus Professora Gema Belia contra a possibilidade de seu despejo. Após, os Vereadores Eliseu Sabino, Cláudio Sebenelo e Décio Schauren manifestaram-se acerca do assunto tratado em Tribuna Popular. Às quatorze horas e vinte e três minutos, o Senhor Presidente declarou suspensos os trabalhos, nos termos regimentais, sendo os mesmos retomados às quatorze horas e vinte e cinco minutos, constatada a existência de "quorum". Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib manifestou sua discordância e preocupação com o relatório elaborado pela Comissão Especial constituída para ouvir o ex-Vereador Edi Morelli, face a denúncias de compra de votos deste Legislativo pela Prefeitura Municipal, afirmando que o mesmo não corresponde à realidade dos fatos. O Vereador Lauro Hagemann reportou-se ao pronunciamento do Vereador João Dib e, na qualidade de relator da referida Comissão Especial, declarou que não houve falta de seriedade no seu trabalho, mas inexistência de provas concretas quanto às denúncias do ex-Vereador Edi Morelli. Na oportunidade, respondendo a Requerimento verbal do Vereador Cyro Martini, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do Relatório da Comissão Especial acima mencionada. Também, o Vereador João Dib solicitou à Mesa vistas de todo o processo instaurado por esta Comissão Especial. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Vereador Clovis Ilgenfritz manifestou sua surpresa e indignação com a imagem negativa difundida pela imprensa acerca dos resultados da Comissão Especial constituída para ouvir o ex-Vereador Edi Morelli. Ainda, esclareceu que não havia sido instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito, nem havia denúncia formal acerca da compra e venda de votos neste Legislativo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D'Ávila defendeu o encaminhamento dado aos trabalhos da Comissão Especial instaurada para ouvir o ex-Vereador Edi Morelli, afirmando que a mesma "foi responsável e em nenhum momento tomou medida que não fosse compatível, agindo nos cânones da lei". Após, face a Questão de Ordem do Vereador João Dib, o Vereador Nereu D'Ávila prestou informações acerca do Parecer da Comissão Especial acima referida. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol manifestou-se a respeito de denúncia efetuada pelo ex-Vereador Edi Morelli, de que teriam ocorrido compras de votos neste Legislativo, analisando os resultados encontrados pela Comissão Especial instaurada acerca do assunto. Também, esclareceu os motivos pelos quais não participou da última reunião desta Comissão. Na ocasião, o Vereador Clovis Ilgenfritz solicitou a retirada dos Anais <MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=12 mm><LF=164 mm><AF=261 mm>de termos utilizados durante o seu pronunciamento em Comunicação de Presidente. Após, o Vereador Nereu D'Ávila, através de Questão de Ordem, informou ter solicitado ao Setor de Comissões a folha de convocação dos Senhores Vereadores para a última reunião realizada pela Comissão Especial instaurada para ouvir o ex-Vereador Edi Morelli. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nº 164 e 165/97; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 162 e 156/97, este discutido pelos Vereadores José Valdir e Renato Guimarães, os Projetos de Lei do Executivo nºs 39/97, este discutido pelos Vereadores João Dib, Adeli Sell e Reginaldo Pujol, 40/97, este discutido pelos Vereadores João Dib, Adeli Sell, Reginaldo Pujol e Renato Guimarães, e 41/97, este discutido pelos Vereadores João Dib, Adeli Sell e Reginaldo Pujol; em 3ª Sessão, o Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 10/93, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 157 e 160/97 e o Projeto de Resolução nº 27/97. Na oportunidade, o Vereador Renato Guimarães formulou Questão de Ordem solicitando silêncio durante os pronunciamentos dos Senhores Vereadores. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz pronunciou-se sobre a sua decisão de não participar da Comissão Especial criada a partir de denúncias formuladas pelo ex-Vereador Edi Morelli, questionando as provas colhidas por esta Comissão e afirmando não ser contra o encerramento de suas atividades, mas acreditar que o assunto deveria ser melhor estudado. O Vereador Gerson Almeida discorreu acerca da posição contrária da Bancada do Partido dos Trabalhadores diante da instalação de Comissão Especial para ouvir o ex-Vereador Edi Morelli, classificando como sério e responsável o relatório redigido pelo Vereador Lauro Hagemann. Após, o Senhor Presidente informou que no dia dezenove de setembro do corrente, o Vereador Cláudio Sebenelo representará a Casa no Auditório do Fórum da Justiça Federal de Porto Alegre, em painel relativo ao controle do Sistema Único de Saúde. Informou, ainda, que a Procuradoria emitiu Parecer declarando que as licenças para afastamento de Vice-Prefeito ocorrem nos mesmos termos do afastamento de Prefeito. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 179/96, por vinte e dois votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Renato Guimarães, João Carlos Nedel e Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo Vereador Pedro Ruas, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Tereza Franco. Após, foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 179/96, e o Senhor Presidente registrou as presenças do Senhor Nelson Sangoi e da Senhora Alice Bitencourt. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 78/97. Na ocasião, o Senhor Presidente e os Vereadores Luiz Braz e João Dib, manifestaram-se acerca deste Projeto. Após, <MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=12 mm><LF=164 mm><AF=261 mm>o Senhor Presidente deferiu Requerimento de autoria do Vereador Carlos Garcia, solicitando a votação em destaque da expressão "Carlitos" existente na ementa e no artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 80/97. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 80/97, com ressalva do destaque a ele aposto, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Carlos Garcia. Na ocasião, o Senhor Presidente, face à Questão de Ordem suscitada pelo Vereador Reginaldo Pujol, prestou esclarecimentos acerca de Pedido de Destaque feito pelo Vereador Carlos Garcia, referente ao projeto supra mencionado. Após, foi rejeitada a expressão destacada e foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 80/97. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 96/97, com Emenda nº 01. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 99/97, por dezesseis votos SIM, quatro votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser discutido pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Reginaldo Pujol, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação da Vereadora Maria do Rosário, votando Sim os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Tereza Franco, Não os Vereadores Guilherme Barbosa, Juarez Pinheiro, José Valdir e Maria do Rosário e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Décio Schauren e Gerson Almeida. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 99/97, o Vereador Gerson Almeida cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Reginaldo Pujol. A seguir, foi iniciada a votação dos Requerimentos. Foram aprovados Requerimentos de autoria do Vereador Gerson Almeida, de nº 227/97 (Processo nº 2854/97 - Comparecimento do Senhor José Eduardo Utzig, Secretário Municipal de Captação de Recursos) e solicitando seja o Projeto de Lei do Executivo nº 35/97 considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões. Foram aprovados Requerimentos de autoria do Vereador João Dib, solicitando sejam os Projetos de Lei do Executivo nºs 39, 40 e 41/97 considerados em regime de urgência e submetidos à reunião conjunta de Comissões. Foi aprovado o Requerimento nº 228/97 (Processo nº 2859/97 - Moção de Solidariedade ao movimento de coleta de assinaturas em prol da Emenda Constitucional que garante o controle acionário da Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT), de autoria do Vereador Carlos Garcia, após ser encaminhado à votação pelo Autor, tendo o Senhor Presidente, face a Questão de Ordem suscitada pelo Vereador Juarez Pinheiro durante a apreciação deste Requerimento, prestado informações acerca do seu objeto. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador João Dib, solicitando renovação de votação do Requerimento nº 214/97 (Processo nº 2737/97), após ser encaminhado à votação pelo Vereador Renato Guimarães. Foi aprovado o Requerimento nº 193/97 (Processo nº 2554/97 - Instalação de Comissão Especial para acompanhar o processo de revitalização, remodelação e reformulação do Centro de Porto Alegre), de autoria do Vereador Nereu D'Ávila, após ser encaminhado à votação pelo Vereador <MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=12 mm><LF=164 mm><AF=261 mm>Adeli Sell, tendo o Senhor Presidente, face a manifestações dos Vereadores Reginaldo Pujol, Gerson Almeida e Pedro Ruas, prestado esclarecimentos acerca da possibilidade regimental de instalação da Comissão Especial objeto deste Requerimento. Na oportunidade, os trabalhos estiveram suspensos das dezessete horas e um minuto às dezessete horas e cinco minutos, nos termos regimentais. Após, foi aprovado o Requerimento nº 206/97 (Processo nº 2660/97 - Comparecimento do Senhor José Luís Vianna Moraes, Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio), de autoria do Vereador Cláudio Sebenelo, adendado pelos Vereadores Pedro Ruas e Nereu D'Ávila, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, Pedro Ruas, Juarez Pinheiro, João Dib, Reginaldo Pujol, Luiz Braz e Lauro Hagemann, tendo o Senhor Presidente, face a Questões de Ordem suscitadas pelos Vereadores Pedro Ruas, José Valdir e Juarez Pinheiro, prestado informações acerca do procedimento regimental a ser adotado quando da votação de Requerimentos, em especial quanto à possibilidade de adendo aos mesmos durante o processo de votação. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos das dezessete horas e quarenta e oito minutos às dezessete horas e quarenta e nove minutos, nos termos regimentais. Às dezessete horas e cinqüenta minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, assegurando as inscrições dos Vereadores Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos, Tereza Franco e Adeli Sell para o período de Grande Expediente da próxima Sessão e convocando convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Reginaldo Pujol e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Guilherme Barbosa. Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): De acordo com o art. 100 da LOM, hoje o Círculo de Pais e Mestres da Escola Estadual de 1º e 2º Graus Profa. Gema Angelina Belia, ocupa o espaço da

TRIBUNA POPULAR

Convidamos o Diretor da Escola Prof, Sérgio Luiz Aguiar e a estudante Vanessa Escobar Prestes, representando seus colegas, para tomarem assento à mesa. O Sr. Karin Aquere, representante do Círculo de Pais e Mestres, está com a palavra .

O SR. KARIN AQUERE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. É com grande satisfação que retorno a esta Casa depois de ter vindo aqui dia 10 de junho do ano passado, representando essa escola. Alguns Vereadores que aqui se encontram devem lembrar-se da nossa agonia. Naquela data faltavam apenas seis meses e vinte dias para que uma escola com mil e quinhentos alunos fosse despejada. Já havíamos interrompido a Av. Antônio de Carvalho, conversado diversas vezes com representantes da SEC e outras autoridades, e não víamos germinar nada. Foi quando, por sugestão de Vereador desta Casa, ocupamos esta tribuna. Hoje, podemos dizer que daqui partiu a luta que resultou na nossa vitória.

A Comissão de Educação desta Casa, na legislatura passada, foram os únicos Parlamentares que foram visitar nossa escola, ver de perto os problemas e as virtudes. Aqueles Vereadores nos acompanharam diversas vezes a reuniões com a Sra. Secretária de Educação e outros órgãos, e tomaram para si a responsabilidade de tocar o barco adiante. Se o barco era nosso, andou porque teve remos, e esses remos foram esta Casa.

No mês de novembro do ano passado, fizemos a renovação deste contrato por mais um ano. Havíamos ganho uma parte da guerra, mas não toda. Continuamos lutando, sempre de acordo com as orientações desta Casa, e, no último dia 2, foi publicado no Diário Oficial o decreto de Utilidade Pública para fins de desapropriação da nossa área. Hoje, a nossa comunidade escolar vem a esta tribuna agradecer. Nós ganhamos essa luta porque esta Casa nos orientou, nos apoiou e se fez presente nos momentos em que precisamos. Nessa luta de um ano e meio, talvez um pouco mais, tivemos coisas boas, tivemos coisas ruins, decepções; houve parlamentares que disseram que não iríamos conseguir nada, que era uma luta inglória. A publicação do decreto mostra que nós saímos vitoriosos.

Então, eu venho, em nome da nossa escola, agradecer a esta Casa e dizer que só assim, com o povo e o parlamento unidos, trabalhando juntos, é que nós conseguiremos uma sociedade mais justa e democrática. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Consideramos como extensão da Mesa o Prof. Celso Mayer da Costa, que é Presidente do Conselho Escolar, e a Profª Jussara Flores, que é professora de História.

O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento): Sr. Presidente, saúdo os integrantes da Mesa, alunos e professores e requeiro que seja encaminhada ao atual Diretor, que não ocupava este cargo à época, uma cópia da Moção de Solidariedade aprovada por esta Casa à luta que os funcionários, pais, mestres, alunos e professores fizeram ao longo desse tempo em que conquistaram uma vitória fantasticamente importante para a comunidade do entorno, demonstrando que mesmo nas dificuldades maiores, quando há mobilização social e vontade coletiva, é possível ganhar. Então, já se firmou, formalmente, um compromisso desta Casa, pela unanimidade dos Vereadores, de apoio àquela luta.

Quero registrar também, em nome de nossa bancada, que é muito raro que um movimento volte à Tribuna Popular para dar uma satisfação. Especialmente, para nós, é um motivo de orgulho quando essa satisfação é para falar de resultado favorável, positivo, enfim, de vitória.

Que continue assim. Parabéns à luta de todos aqueles que se envolveram com isso e arrancaram essa conquista para a comunidade.

O SR. ELISEU SABINO: Sr. Presidente, nós também nos sentimos honrados com a manifestação da Direção da Escola, através do orador, Sr. Karin Aquere, que se manifestou agradecendo pelo trabalho e pelo acompanhamento que esta Casa fez junto à Escola Estadual Profa. Gema Angelina Belia. Nós manifestamos nosso apreço, como Presidente da Comissão de Educação e Cultura da Casa, até porque essa manifestação do Sr. Karin nos sensibilizou. Trazemos a nossa palavra de congratulação e agradecimento.

Como falou o Líder do PT, é difícil ver essa situação. Nós ficamos satisfeitos e colocamos a Comissão de Educação e Cultura da Casa à disposição.

( Não revisto pelo orador.)

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, eu queria dizer, pela bancada do PSDB, ao Sr. Karin Aquere, além de tudo o que foi dito, e muito bem, pelo Ver. Gerson Almeida e pelo Ver. Eliseu Sabino, que ele proporcionou a esta Casa um intenso e inédito momento de emoção.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente, na legislatura passada, eu era integrante da Comissão de Educação. Dos que estão no Plenário, sou o único que participava da Comissão. Quero testemunhar quanto, naquela época, da nossa visita à unidade de todos segmentos da Escola - pais, alunos, professores, funcionários - a vontade de lutar para chegar a bom termo a continuidade da escola. Por isso, quero parabenizá-los pela luta e pela vitória. Muito obrigado..

( Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Décio Schauren falou em nome da Comissão de Educação que funcionou naquela época.

Agradecemos a presença do Sr. Karin, do Prof. Sérgio, da aluna Vanessa representando todos os demais da comunidade da Escola - pais, alunos, professores, funcionários - dizendo que a Câmara, como foi colocado pelos Vereadores, sente-se orgulhosa de ter participado positivamente desse movimento. Esperamos que essa comunidade participe conosco de muitas outras demandas sociais, políticas e culturais. Pois é a comunidade quem vai resolver os problemas da Cidade, sem a participação da comunidade as coisas ficam muito difíceis e, às vezes, impossíveis de serem sanadas.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h23min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h25min): Estão reabertos os trabalhos. O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Fui surpreendido com o noticiário na imprensa, hoje, de que o relatório da Comissão que tratou do problema do Ver. Edi Morelli foi aprovado.

Na segunda-feira, quis fazer uma Comunicação de Líder, porque em absoluto eu concordava com o relatório da Comissão Especial - que não votei. E ontem, surpreendentemente, chegou-me um convite para participar de uma reunião da Comissão Especial, que seria realizada ainda ontem pela manhã. Impossível eu fazer o atendimento.

Mas esse relatório da Comissão Especial, redigido pelo Ver. Lauro Hagemann, deixou-me muito preocupado, porque gosto das coisas feitas com seriedade, e, aqui, não foi sério. Diz ele que " devemos salientar que a negociação política é prática inerente do Parlamento legítima do processo democrático - eu também concordo - e tem por objetivo o bem público".

Sr. Presidente, o Ver. Lauro Hagemann diz que a negociação no Parlamento é democrática e tem por objetivo o bem público, mas neste caso não houve atendimento do bem público, porque a população porto-alegrense paga por todos os tempos, 33% acima do que deveria pagar pelo Imposto Predial. Isso não me diz que seja objetivo do bem público pagar a mais. E apenas analisando isso, não precisa analisar mais nada. Eu votaria contra o relatório se me tivessem dado a oportunidade normal. Todos os dias eu perguntava - o Presidente é testemunha disso - quando seria a nossa reunião. Na segunda-feira, infelizmente eu quis fazer uso da tribuna para uma Comunicação de Líder, onde eu já havia sublinhado esta manifestação do Ver. Lauro Hagemann. Não é do interesse público aumentar o Imposto Predial em 33%.

Eu devo dizer que quando renunciei à relatoria da Comissão, foi porque disse que o Prefeito havia manobrado para interferir numa votação nesta Câmara. Hoje eu vejo por que o Prefeito manobrou: o "Cidade Viva" não é mais Porto Alegre, é a área metropolitana toda, e nós temos que gastar muito na publicidade. Então, era muito bom para o Prefeito mandar ao seu Líder um ofício para ser lido nesta tribuna para, de uma maneira incorreta, no ano que vem ter muito dinheiro para fazer propaganda do seu candidato ao Governo do Estado. Neste caso, eu disse o porquê minha renúncia da relatoria, porque o Prefeito agiu da mesma forma que o Sérgio Motta, nem um pouco diferente, até vetou a Lei de Diretrizes Orçamentárias, aquilo que interessava à Câmara.

Eu não posso entender que um Ex-Veredor venha e diga: "Olha, eu troquei o meu voto". Não posso entender que eu me tenha dado o trabalho de ler todos os Anais da Câmara no dia da votação e nas pautas do Projeto. Essa leitura me levou à convicção de que o Ver. Edi Morelli votou contrariamente ao que pensava apenas para conseguir o redutor de velocidade na Av. Nilo Wolff. Portanto, com esse relatório eu não concordo. Deixo bem claro que há uma pessoa que nunca deveria ter sido citada aqui, que se chama Adaucto Vasconcellos, um homem absolutamente correto, que faz o seu trabalho.

Esse relatório não corresponde à realidade. O Ver. Edi Morelli, no dia da votação, deixou absolutamente claro - e eu mostrei isso - que havia trocado o seu voto. E essa troca do voto custa 33% do Imposto Predial de toda a Cidade por todo o tempo. Portanto, o meu repúdio a esse relatório. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu estava posto em sossego no meu gabinete e tive o desprazer de ouvir a intervenção do Ver. João Dib. Eu tenho que fazer um esforço para não repetir a exaltação do Ver. Dib, mas não gostei de ter o meu relatório classificado como superficial, irresponsável, não sei exatamente qual foi a palavra usada. Não-sério - assim foi classificado exatamente. Se há alguém não-sério nesse episódio é o Ver. João Dib, que abandonou a relatoria num momento em que não poderia ter abandonado. Eu tive que assumir o encargo e produzi o relatório possível.

Desde o início foi dito que se as acusações não fossem comprovadas isto aqui viraria molecagem. E não fui eu que disse, foi uma notícia da Zero Hora, que eu reproduzo no relatório. Eu não inventei nada, está tudo escrito no Processo. E o episódio do Ex-Vereador Edi Morelli com relação ao IPTU, não aparece nada porque ele negou tudo. Ele disse que não tinha havido nada. E fica a palavra dele e a palavra do Adaucto que disse que não tinha havido esse tipo de negociação.

E não foi com relação ao IPTU que se estabeleceu a Comissão Especial, foi com relação à venda de votos, genericamente. Essa questão do IPTU era apenas uma questão. Havia uma história de uns sonorizadores lá na Restinga, havia outras coisas. O Ver. Luiz Braz veio à tribuna também e disse que tinha havido. Ele sabia que alguns Vereadores haviam sido conversados para mudarem de voto, mas que ele não podia indicar quem era, porque ele não podia provar.

Vamos agora botar um ponto de final nesta história de acusações infundadas. Qualquer um chega aqui nesta tribuna e diz o que quer; depois, chamado a comprovar, não se comprova, e fica a Casa, a instituição parlamentar, com a pecha de ser irresponsável.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não esperava, ou até esperava, que essa história fosse redundar nisso, mas é o meu senso de responsabilidade que me fez aceitar a relatoria dessa Comissão Especial. São testemunhas os companheiros que me indicaram e eu aceitei. Não devia ter aceito, mas é o senso de responsabilidade que me fez aceitar. Eu não sei aonde conduziria o processo se ele fosse desbordado daquilo que constava dos autos do processo.

Eu não sou jurista, não sou advogado, mas aprendi muito cedo uma regrinha básica que diz que: “ o que não está nos autos não está no mundo”. E eu tive a pachorra, com a minha Assessoria, dois dias, três dias, de ler todo aquele processo, um calhamaço. E nós chegamos à conclusão que está expressa no relatório: não havia nada a considerar para que se produzisse uma peça diferente daquela que foi produzida.

Eu não vou pedir para a Casa aprovar o relatório. Que faça a Casa o que estiver ao seu alcance e no seu entendimento.

Agora, eu Vereador desta Casa há muitos anos, não posso permitir que o Parlamento, em qualquer instância, seja denegrido gratuitamente, porque se há uma instituição pública que possa veicular as expressões da sociedade, essa ainda é o Parlamento. Pode ser mal constituído, mas isso é outra coisa. Isto aqui é uma instância de expressão do povo, e tem que ser mantido aberto. Se não for assim, nós estaremos perdendo o nosso tempo aqui. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. CYRO MARTINI (Requerimento): Sr. Presidente, confesso não ter ouvido, no curso das nossas reuniões, a leitura desse relatório sobre o qual se reportaram os dois Vereadores, há pouco, na tribuna, de sorte que não sei sobre que relatório nós estamos falando. Se a Casa já tomou conhecimento, eu peço desculpas, pois nós estaríamos, se a Casa ainda não tomou conhecimento, sendo atropelados por um fato sobre o qual não temos a menor ciência. Ademais, gostaria de perguntar, se o Ver. João Dib assinou o relatório.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Ver. Cyro Martini, nós acabamos de assumir a Presidência e em que pese não estarmos presentes no momento em que houve o pronunciamento do Ver. João Dib, percebemos pelo encaminhamento feito pelo Ver. Lauro Hagemann, que se trata de um relatório de uma Comissão Especial da Casa que, evidentemente, ainda não chegou ao conhecimento da totalidade da Casa.

Em Comunicação de Líder, fica resguardado, a cada um dos oradores, usar a tribuna, sob a sua responsabilidade, abordando o tema que entenderem adequado.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, eu requeiro vista ao processo todo, para que se estabeleça a verdade das afirmações feitas por mim e pelo Ver. Lauro Hagemann na tribuna.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa acolhe o pedido de V. Exa. e vai-se informar com a Diretoria Legislativa qual o procedimento adequado nesta circunstância.

O Ver. Clovis Ilgenfritz, em Comunicação de Presidência.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu me sinto na obrigação de usar este tempo para dizer que ontem fui surpreendido por questionamentos da imprensa que me pareciam eivados de suposições e procurando denegrir, deturpar, desfazer o que estava sendo a verdade colocada por um procedimento interno da Casa. Este Vereador, como Presidente, não tem que emitir opinião. Eu recebi cópia do relatório de uma Comissão Especial com onze Vereadores, fiquei aguardando o momento para distribuí-lo em Plenário, o que farei hoje, mas a imprensa, ontem, já estava com todas as informações e sugeriu que uma Comissão da Casa se transformou em "pizza". Só poderiam ter tido orientação de alguém para dizer que a Câmara de Porto Alegre estava envolvida em um processo de compra de votos, como se isso fosse o Palácio do Planalto, como se fosse o Congresso Nacional, onde realmente aconteceu a compra de votos. Não vamos permitir que a nossa Câmara seja comparada. Eu assumo, na condição de Vereador desta Cidade, que não aceitamos que esta Casa seja comparada e envolvida da forma como aconteceu ontem. Eu fui entrevistado, ontem, insistentemente, pela imprensa, porque eles queriam que eu declarasse que a Comissão havia acabado em "pizza". Eu disse não e não entrei no mérito, porque respeito a opinião da Comissão. É importante que se diga que esse relatório não vem a Plenário para ser aprovado. Aprovado pela Comissão, ele dá informação à Casa e, se for o caso, à comunidade.

Por outro lado, como Presidente, por várias vezes fui inquirido para falar sobre a Comissão de Inquérito, que havia se instaurado na Câmara para estudar compra de votos, denúncias do Ver. Luiz Braz e que envolviam o Ex-Vereador Edi Morelli. Eu, insistentemente, disse: "Não há uma comissão de inquérito, por favor, não façam esse tipo de confusão. Não há nenhuma denúncia formalizada, não há nenhum processo nesse sentido. Então, não há comissão de inquérito, há uma Comissão Especial criada por solicitação de um Vereador, aprovada por este Plenário, para averiguar problemas sobre tais e tais questões, e que deveria ser ouvido o Ex-Vereador Edi Morelli." Foi Isso! Quando passou da ouvida do Ex-Vereador Edi Morelli, eu manifestei, neste Plenário, a minha contrariedade, como Presidente, e disse: "Não é possível que uma Comissão criada para ouvir um cidadão, se desdobre como estava se desdobrando em várias consultas, em vários depoentes." Então, eu quero resguardar aqui o papel de toda Mesa, que teve o cuidado de não se envolver e de dizer, aqui, que não tivemos uma Comissão de Inquérito. Nós tivemos uma Comissão Especial que ouviu o Ex-Vereador Edi Morelli, que não disse, na Casa, o que ele disse na imprensa. Na imprensa, ele realmente disse coisas muito sérias. E eu, ontem, falei com um repórter respeitadíssimo, que estava me inquirindo, e disse a ele que fizesse cópia da fita gravada com os depoimentos do Ex-Ver. Edi Morelli e mandasse para a Casa ou mandasse para a Justiça, para o Ministério Público. O Ministério Público tem que analisar essa denúncia pública do Ex-Ver. Edi Morelli. Foi uma denúncia violentíssima contra a nossa Casa e contra quem estava no Governo no momento em que ele disse que negociou voto. Então, que vá para a Procuradoria, que vá para o Ministério Público, que se faça um inquérito, que se apurem responsabilidades e que ser diga quem é quem. Agora, não misturar 33 Vereadores honrados num processo com o qual nós não concordamos pelo encaminhamento que foi dado, por um lado, e pelo conteúdo aqui, diferente do conteúdo dado na imprensa. Eu só queria resguardar a Mesa nesse processo. Nós fizemos o máximo para que não se transformasse uma solicitação de esclarecimentos em uma comissão de inquérito, que não houve. Se alguém tiver uma denúncia formal, que a faça, porque, daí sim, nós vamos abrir uma comissão de inquérito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Antes de devolver a Presidência ao Ver. Clóvis Ilgenfritz, eu quero informar ao Ver. João Dib que já solicitei à Diretoria Legislativa que providenciasse a vinda até o plenário do Processo correspondente à Comissão Especial, em andamento, para verificar o estágio em que se encontra e verificar da possibilidade ou não do atendimento do requerido por V. Exa.

O Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como Presidente desta Comissão Especial para averiguar as denúncias feitas pelo Ex-vereador Edi Morelli, eu gostaria de ratificar que a Comissão, rigorosamente, trabalhou em cima dos fatos que foram fartamente divulgados e que o mais grave deles era a situação do Ex-vereador Edi Morelli ter afirmado que dos justos 17 votos que houve no aumento do IPTU ele teria, na época, dado seu voto em relação à negociação com o Governo.

Posteriormente, o Ex-vereador Omar Ferri também referiu nomes da Administração Popular, que ainda hoje são Secretários, e que no seu gabinete teriam sugerido a troca de um relatório por outro que fosse mais conveniente aos propósitos do Governo.

Ocorre que essas situações, na forma em que uma Comissão Especial se transforma, que é um processo de investigação, ou uma instrução como seria um procedimento judicial, não foram carreados aos autos, no entendimento da maioria dos membros da Comissão, provas suficientes para o encaminhamento final da Comissão referente a culpabilidade de envolvidos no episódio. O Ver. João Dib realmente renunciou à relatoria da Comissão, alegando que o Sr. Prefeito teria interferido em episódios da Casa. A minha função, como Presidente, o que muito me honrou, não era fazer julgamentos, e sim presidir os trabalhos. Não vou fazer apreciações de mérito da renúncia ou de algo semelhante, mas o que me surpreendeu foi a ausência do Ver. João Dib ontem na Comissão. Eu assinei, na sexta-feira, a convocação dos vereadores. Ontem, não houve quórum para votação, embora tenhamos aguardado 55min.O prazo estava mais do que ultrapassado. Às 10h55min, encerrei os trabalhos e solicitei a assinatura dos que estavam presentes, porque não há mais prazo. O Ver. João Dib alega que recebeu somente ontem pela manhã; também não vou entrar no mérito. O fato é que não houve quórum e o Ver. João Dib não esteve presente até para dizer que era contra o relatório.

Trouxe aqui essas informações para dizer que se lamentam denúncias feitas aqui com gravidade, e depois não se encaminham para os autos, as provas suficientes. Assim, está-se penalizando a Casa, como um todo, com essa história se houve ou não "pizza." Os Vereadores trabalharam praticamente três meses em cima de responsabilidades individuais e coletivas da Comissão. Os Vereadores averiguaram, os depoentes fizeram seus depoimentos, a imprensa esteve presente quando quis, e entrevistou quem quis. Foi tudo transparente e absolutamente democrático. Houve esforço da Comissão para cumprir com o seu dever. Agora refoge à Comissão como um todo e a esta Casa como instituição a opinião do Relator e a sua aprovação ou não pelos componentes da Comissão.

Esses são fatos, o Relator relata e no caso o Ver. Lauro Hagemann, no meio do caminho, teve que aceitar a relatoria. Estou aqui na tribuna para defender a instituição, para defender a Comissão que trabalhou, que foi responsável e que, em nenhum momento tomou medida que não fosse compatível, agindo nos cânones da Lei, do Regimento e da moral. Agora, se os seus resultados não agradaram a "A", "B" ou "C", é um direito deles protestarem, mas não venham aqui com subterfúgios querendo repassar à imprensa que a conclusão foi de " pizza" e que a Comissão agiu com alguma posição menos recomendável. Isso não faz bem à respiração, ao ventilador democrático que esta Casa sempre teve com relação à imprensa e à sociedade.

Por isso, vim a tribuna para fazer a defesa da instituição e da Comissão como um todo. Quanto aos seus resultados, eu somente a presidi; não posso julgar, porque não é da minha competência. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa quer testemunhar a correção e o alto nível da Comissão como um todo e, em especial, as preocupações do Vereador Nereu D'Ávila, Presidente da Comissão, de levar a bom termo os trabalhos.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Eu não faltei a nenhuma Sessão e cheguei sempre antes dos outros Vereadores. Ontem pela manhã, eu não estava em meu gabinete quando foi entregue a comunicação de que haveria Sessão: portanto não a recebi. Não tendo havido quórum para a sessão, poderia ter sido aprovado o Parecer?

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa a V. Exa. que, em não havendo quórum, há necessidade de convocação de outra reunião. Existem sete assinaturas no Processo, todas favoráveis ao Relator. Peço esclarecimento ao Presidente da Comissão.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Eu disse da tribuna há dois minutos que não havia quórum. Havia cinco Vereadores e eram necessários seis para dar o quórum. Esperados 55 minutos, este Vereador encerrou a Comissão, porque não iria ficar o dia inteiro esperando Vereadores que não vieram. Os que estavam assinaram, e este Presidente solicitou à Secretária que colhesse as demais assinaturas. Se eles não quisessem assinar, teríamos que ir embora com o prazo mais do que ultrapassado reunir novamente. Se eles se propuseram a assinar, mesmo com restrições ou com voto contrário, a Comissão está extinta. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Tendo esclarecido a questão, o Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, em Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Senhor Presidente e Srs. Vereadores. Mal iniciada a Sessão, vi instalado esse debate a respeito da Comissão Especial constituída pela Casa para tratar de assunto decorrente de notícias públicas do Ex-Vereador Edi Morelli. Quero confessar que entendo que estejamos diante de grandes incongruências, que têm a sua raiz até mesmo no noticiário que sai da Casa, e que gera esse tipo de discussão, porque as coisas são tornadas públicas, às vezes, de forma equivocada, ou pelo menos não adequada.

Quero dizer a todos que tenho sistematicamente dito e repetido da minha dificuldade pessoal de cumprir uma discussão do Regimento da Casa. Aquele que propõe que, em todas as Comissões aqui constituídas, haja todas as representações partidárias um representante. Todos sabem que o PSB, o PPS, o PFL têm apenas um representante, e que, evidentemente, não é possível se estar presente em todos os atos da Casa, que se desenvolvem com muita freqüência de forma coincidente, porque são desarticulados os trabalhos do Plenário da Casa com os trabalhos das Comissões Permanentes e com os trabalhos das Comissões Transitórias que aqui se instalam. Ainda ontem, sabem os companheiros da Comissão de Justiça, eu tinha, ao mesmo tempo, que estar presidindo uma Sessão aqui no Plenário da Casa, quando se realizava uma reunião da Comissão de Justiça, para tratar de um assunto que é momentâneo e que tem o maior interesse da Casa em vê-lo esclarecido. Isso me permite, desde logo, dizer o seguinte: que a Casa tem que se organizar neste particular, não pode querer que os Vereadores estejam presentes a todo tempo e em todos os lugares da Casa.

Nesse episódio, em que pese a respeitável opinião do Ver. Nereu D'Ávila, dizendo que assinou uma convocação para esta Comissão, na sexta-feira, eu tenho informações das mais respeitáveis de vários Vereadores, que somente na manhã de terça-feira tomaram conhecimento dessa convocação. E eu quero me incluir entre esses. Não quero justificar a minha ausência, porque esta não precisa ser justificada. Reiteradas vezes, eu tenho dito que é impossível eu fazer todas as coisas ao mesmo tempo, nesta Casa. Todos sabem disso. Nesse episódio, o episódio da aprovação final de um Relatório, que eu não li, não posso apoiá-lo ou criticá-lo, porque eu não li. Não tomei conhecimento dele até o presente momento. Fiquei sabendo da sua existência, porque a imprensa informa que ele já existe e informa com detalhes. Quem disse que faltou quórum, aqui, é o Presidente da Comissão que, em declarações dadas ao Jornal do Comércio, disse que só havia cinco pessoas presentes. E, nesse particular, o Presidente da Comissão tem razão, se não houve quórum, não foi possível ser submetido à apreciação o Relatório do Ver. Lauro Hagemann, que eu não discuto se é bom ou se é ruim, porque eu não li e não posso criticar e nem aplaudir o que eu não li.

Então, o que não se pode, Sr. Presidente, na ânsia de se alimentar a imprensa nesta Cidade, é ficar criando problemas internos, na Casa, que geram exacerbação verbal. O próprio Presidente da Casa foi à Tribuna falar em nome da Mesa e disse que aqui não se compra voto. Sr. Presidente, a isenção da Mesa é absoluta e tranqüila e não precisa ser demonstrada para ninguém. Todos sabem da isenção da Mesa perante todos os assuntos polêmicos que aparecem aqui na Casa. Mas, esses fatos vão gerando a exacerbação verbal e com ela esse clima de discórdia que está instalado aqui no nosso plenário. Esse episódio é como assédio sexual, que se dá com violência e com sutilidade.

Eu nunca tive a preocupação de saber se o Executivo desta Cidade era omisso ou atuante na busca da aprovação de seus projetos, porque acredito que é de seu dever ser atuante, de buscar a negociação e conseguir a aprovação do projeto. Eu, com freqüência, diálogo com o Governo nesse sentido e não cometo nenhuma imoralidade. Agora, não vamos radicalizar, não vamos criar um grau de exacerbação de tal ordem que não se possa discutir com tranqüilidade nesta Casa.

Não sei se o relatório do Ver. Lauro Hagemann é bom ou ruim, não sei se vou aprová-lo ou não, só posso afirmar que, por conhecer o Ver. Lauro Hagemann, sei que é um relatório responsável e, como tal, eu vou encarar com a devida responsabilidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, Como o Ver. Reginaldo Pujol também referiu-se à questão da convocação, eu pedi à Secretária da Comissão que trouxesse as minhas mãos, para efeito taquigráfico e de comprovação, a convocação, por mim assinada, foi no dia 12 de setembro de 1997, portanto na 6ª feira, para a reunião de 3ª feira, às 10 horas no Plenário. De modo que, se chegou, por um motivo ou outro que não me cabe aqui analisar, às mãos dos nobres componentes da Comissão somente na 3ª feira é questão dos escaninhos da Casa.

Está aqui a comprovação de que a convocação foi feita, realmente, na 6ª feira, dia 12 de setembro. Como sempre, a Presidência teve a precaução de, antecipadamente, fazer chegar aos Srs. Vereadores a convocação. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai esclarecer com a pessoa que fez a visita a cada gabinete exatamente o momento em que o Vereador ou alguém responsável pelo gabinete, assinou o recebimento convocatório. Estamos aguardando esclarecimentos.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, este Vereador deseja informar que tempestivamente recebeu a convocação e foi o primeiro Vereador a chegar na reunião da 3ª feira, como aliás, fez em todas as Sessões da Comissão. Muito obrigado.

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 2738/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 164/97, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Marco Antônio Hilário de Oliveira um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

PROC. 2739/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 165/97, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Monsenhor Alberto Nejar um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

2ª SESSÃO

PROC. 2600/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 156/97, de autoria do Ver. Nede Soares, que autoriza o Executivo Municipal a implantar, nas escolas de primeiro grau do Município, a disciplina de Planejamento Familiar.

PROC. 2706/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 162/97, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que denomina Praça André Forster um logradouro irregular localizado no Bairro Petrópolis.

PROC. 2727/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 039/97, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal - CEF, visando à implementação, no Município de Porto Alegre, do Programa de Saneamento - PRÓ-SANEAMENTO.

PROC. 2728/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 040/97, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal visando à implementação, no Município de Porto Alegre, do Programa PRÓ-MORADIA.

PROC. 2729/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 041/97, que autoriza o Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal - CEF, visando à implementação, no Município de Porto Alegre, do Programa de Saneamento - PRÓ-SANEAMENTO.

3ª SESSÃO

PROC. 0507/93 - SUBSTITUTIVO Nº 02 ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/93, de autoria do Ver. João Motta, que estabelece diretrizes gerais de fomento à construção habitacional, realização de melhoria, expansão de infra-estrutura e equipamentos urbanos e saneamento destinados às cooperativas habitacionais autogestionárias e populares no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 2634/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 157/97, de autoria do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua Nelson Duarte Brochado um logradouro irregular localizado na Vila São Judas Tadeu, no Bairro Partenon.

PROC. 2635/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 027/97, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede a Comenda Pedro Weingärtner à artista plástica Paulina Laks Eizirik.

PROC. 2670/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 160/97, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que altera dispositivos da Lei nº 3187, de 24 de outubro de 1968, que estabelece normas para a exploração do Comércio Ambulante, e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib, para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Vou voltar a informar que nunca faltei a nenhuma das Sessões. Diariamente requisitei ao Presidente da Comissão que fizesse a última Sessão, na qual, lamentavelmente, não compareci, mas estranho que havendo 5 Vereadores haja 7 assinaturas. Tudo legal e regimental e, como diria o outro, saúde e paz.

Fiz uma análise das receitas da Prefeitura até o dia 30 de julho e constato que ela arrecadou 61.9 do previsto para arrecadar durante o ano. Faltam 5 meses. Se eu considerar alguns dados, como por exemplo receitas de capital, onde a Prefeitura só utilizou 6%, eu já posso passar esses 6%, com os três Projetos que serão aqui aprovados, para os quais já pedi urgência, para 38%. A Prefeitura, portanto, está com muito dinheiro. Muito dinheiro, mesmo, até para fazer a propaganda, não mais da Prefeitura, mas da área metropolitana.

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. sabe da diferenciação no Orçamento, como ex-Prefeito, com sete mandatos como Vereador, como membro da CEFOR: despesas correntes e despesas de capital têm diferenciações. A receita de capital jamais pode ser utilizada para custeio de uma despesa corrente. Muito obrigado.

O SR. JOÃO DIB: Aprendi agora. Na realidade, o meu gráfico de receitas tem receitas correntes e receitas de capital. Se eu tirar apenas nas receitas correntes, a Prefeitura realizou 67% do orçamento. É pior. Coloquei tudo, até porque, agora, vai acrescer em alguns milhões de reais, que faço votos sejam realmente entregues para interesse público, benefício da população. Não como aquele IPTU, que aumentou 33% .

O DMAE, o DEMHAB e o DEP pretendem três financiamentos que a minha Bancada já havia na semana passada estudado, antes de entrarem em Pauta, por isso hoje estamos pedindo urgência, e muito bem apresentados, o que não posso dizer em relação aos 154 milhões onde está a III Perimetral, pavimentação comunitária, reformas institucionais, melhorias de não sei quantos - isso não posso dizer. Sou um Vereador que só sei ser Vereador. É por isso que, ás vezes, sou desagradável, venho todos os dias na Câmara, venho de manhã, venho de tarde, se me chamarem de noite, eu venho também. Não falho. De repente eu começo a ler os números examinar os processos e peço vista aos dados da Comissão Especial que tratou do caso Morelli, até para desmentir os que aqui estiveram , na tribuna, me chamando de Antônio Dib, isso para orgulho meu, porque Antônio Dib era meu pai. Eu fico muito contente de poder ajudar a administrar esta Cidade com a tranqüilidade de quem sabe como se deve fazer oposição. A minha Bancada é de oposição sim mas de oposição construtiva e não sistemática, como o são as outras bancadas de oposição. Nós só queremos construir. Para destruir não viemos aqui. Na sexta-feira, por exemplo, propus que se pedisse urgência para dois ou três projetos, porque a urgência é o caminho mais urgente - como diria o ministro Magri - para atender aos anseios da Prefeitura e da coletividade que necessita de mais água, mais esgoto e mais habitação.

Então, mais tranqüilo, agora, eu digo: saúde e paz. E isso sempre sai do fundo do coração - às vezes com alguma irritação, mas sempre com uma oração, uma mensagem - porque quero que todos tenham saúde e possam viver em paz. Agora, para que se tenha paz é necessário uma consciência tranqüila, e essa eu tenho. Portanto, saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Presidência responde o questionamento do Ver. Nereu D’Ávila sobre a convocação da reunião da Comissão Especial que examinou o relatório final. Fomos informados pela secretária da Comissão, Sra. Ingrid que todos os Vereadores integrantes da Comissão foram convocados, por escrito, com recibo assinado, na sexta-feira.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Eu não recebi e não assinei a convocação.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Cláudio Sebenelo, foi recebido pelo seu gabinete e assinado por um funcionário.

Ver. João Dib para uma manifestação. ...

O SR. JOÃO DIB: Fui informado de que a convocação foi recebida ontem em meu gabinete, apenas não me entregaram. Mas ninguém é culpado.

O SR. PRESIDENTE: Para uma Comunicação de Líder tem a palavra o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Pedi a essa Comissão Especial, que está encerrando seus trabalhos praticamente agora, para que ela pudesse averiguar se havia algum tipo de verdade numa afirmação que fazíamos desta tribuna com relação a negociações existentes em matéria de votos aqui neste Plenário. O Ver. João Dib, indicado para relator da questão, disse em determinado momento que ele se afastava da relatoria e que iria dizer quais os motivos que o levavam a se afastar dessa missão que os Vereadores da Comissão haviam lhe dado. Devo declarar que lá no início da Comissão, atendendo a pedidos de Vereadores da bancada situacionista, resolvi não participar da Comissão e por isso mesmo dar à Comissão todo espaço suficiente para que ela pudesse trabalhar sem que houvesse qualquer tipo de pressão através deste Vereador. Nenhum dos Vereadores que integram a Comissão recebeu deste Vereador algum tipo de solicitação. Não pedi para que pressionassem, que fossem buscar provas, pressionassem testemunhas, não falei absolutamente nada. Deixei que os trabalhos transcorressem da maneira como a Comissão resolvesse.

Foi designado o Ver. Lauro Hagemann para que fizesse o parecer. E nada tenho contra qualquer Vereador desta Casa. O Ver. Lauro Hagemann para mim sempre foi uma pessoa decente, honesta e eu realmente não poderia tecer nenhum comentário desairoso ao Ver. Lauro Hagemann. Só que ele pertence ao bloco de situação. E parece-me contrário ao bom senso que o Vereador da situação dê um parecer sobre alguma coisa que pode atingir exatamente a situação. Então, apesar de o Ver. Lauro Hagemann ser uma pessoa honesta, isenta, bom vereador, bom político, bom parlamentar, é alguém ligado ao bloco da situação. E no parecer, que ainda não está aprovado mas está para ser apreciado pelos outros Vereadores, diz que a Comissão vai ser encerrada por falta de provas.

Eu gostaria de colocar para este Plenário que, dentro de um processo, são admitidos três tipos de provas: documental, testemunhal e pericial. E eu pergunto aos Srs. Vereadores se nesse processo nós tivemos provas testemunhais. Nós tivemos o Ex-Vereador Omar Ferri como prova testemunhal e tivemos o Ex-Vereador Edi Morelli como prova testemunhal. Então, não poderia o Relatório dizer que não existem provas dentro do processo. Pode dizer que existe insuficiência de provas, pois isso é outra coisa. Diz o Ex-Ver. Edi Morelli, como réu confesso, de acordo com o que diz agora o Ver. Pedro Américo Leal, que existe um documento, que é o processo que foi votado por esta Casa. Aquilo é prova documental. Então, com todo o respeito que eu tenho por todos os Vereadores desta Casa, encerrar essa Comissão dizendo no Relatório que não existem provas, é mostrar para a opinião pública que nós temos falta de conhecimento do que sejam provas. Eu quero que V. Exas. debatam com técnicos. O Ver. Edi Morelli é uma pessoa que merece respeito, mas ele não técnico em processo judicial. Mas V. Exa. é técnico Ver. Juarez Pinheiro e sabe exatamente o que estou dizendo aqui.

Não sou contrário que se encerre a reunião e não sou contrário a que, de repente, os Vereadores possam chegar a qualquer tipo de decisão, até mesmo essa decisão que foi proferida no relatório do Ver. Lauro Hagemann, que acaba crucificando este Vereador, que foi o autor do pronunciamento inicial. Acho que o Ver. Lauro Hagemann, com todo o respeito que eu tenho, foi cruel com este Vereador. Não sou contrário a que isto, realmente, possa continuar a existir no processo, mas seria uma prova de ignorância desta Comissão encerrá-la dizendo que não existe prova. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra no período de Pauta.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Volto a esta tribuna para dar continuidade ao debate, que iniciei na Sessão passada, sobre três importantes Projetos de Lei do Executivo Municipal trazidos, aqui, pelos Srs. Diretores do DEP, do DMAE e do DEMHAB. Trato, especificamente, do Projeto Pró-Saneamento. Como já coloquei de outra feita é uma quantia de dinheiro substancial para melhorar a qualidade de vida de nossa população.

No início da Administração Popular, através de inúmeras reuniões de bairros da nossa Cidade, a população decidiu que o saneamento básico era determinante para melhorar a qualidade de vida desta Cidade.

Nós, até aqui, cumprimos regiamente essas demandas da Cidade; assim foi a despoluição do Lami; assim foi a obra da Ponta Grossa e, agora mais recentemente, as obras que estão sendo realizadas no entorno do bairro Ipanema. Assim também são as inúmeras pequenas obras feitas particularmente pelo DEP para resolver graves problemas de escoamento de água na nossa Cidade. Isso dá, isso deu muita qualidade de vida. Mas, indiscutivelmente, como pude constatar em uma visita que fiz a um bairro da Cidade, na sexta-feira, nós temos ainda muitos problemas a enfrentar. A Cidade cresceu, nem sempre o fluxo da população foi dirigido e organizado segundo um planejamento da Cidade até premido por condições econômicas. Hoje, temos sim que responder mais e mais às questões sobre a qualidade de vida.

Por isso, achei de fundamental importância o pronunciamento feito pelo Ver. João Dib. Ele concorda que devemos, ainda na sexta-feira, pedir urgência para votar esses três Projetos, pois teremos obras importantes, e citei algumas delas, mais especificamente as obras do bairro São Geraldo, bairro antigo da nossa Cidade - vi fotos que mostram os problemas que há anos trazem inúmeros transtornos à Escola Sagrada Família e a outras residências, às lojas da região.

Quero enfatizar também a importância de um outro dos três Projetos, o Pró-Moradia que, indiscutivelmente, não bastará apenas o trabalho desta Administração; não bastará esse financiamento; haveremos de fazer um movimento muito forte nesta Cidade para que os Poderes Públicos Estadual e Federal também dêem a sua parcela de contribuição.

O Banco Nacional de Habitação é coisa do passado; a COHAB é coisa do passado; a realidade é o DEMHAB; a realidade é o esforço desta municipalidade. Mas nós sabemos que a questão educacional, meu caro Ver. José Valdir, V. Exa. sabe muito bem, como Presidente da CUTHAB, que esta questão não se resolve apenas no âmbito do município de Porto Alegre. Sua Comissão e esta Casa, mais o Departamento Municipal de Habitação, têm uma enorme responsabilidade de, juntos reivindicarmos ao Governo Estadual e Federal maior atenção para a questão habitacional na Capital dos gaúchos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Falo sobre os projetos do Executivo que se encontram na Pauta e que dizem respeito a contratações de financiamentos destinados ao saneamento da Cidade e habitação popular. Falo por várias razões, entre as quais, porque percebo que, mais uma vez, aquela situação que referi no meu pronunciamento em Comunicação de Líder, me cria alguns obstáculos.

Ontem, a Casa, simultaneamente, tinha na Comissão de Constituição e Justiça, a presença de técnicos do DEMHAB, DEP, DMAE, do Diretor- Geral do Departamento Municipal de Habitação, Ver. João Verle, e nós tínhamos que, naquele momento cumprindo como dever de Vice-Presidente da Casa, presidir uma Sessão que se realizava no mesmo momento. Soube que os técnicos do Município deixaram documentos, esclarecendo vários aspectos relativamente a essa matéria. Eu diria que esse é o tipo de assunto que, certamente, nos trará sempre à tribuna, que irá nos ocupar a atenção, que irá justificar até mesmo algumas correções nos processos, mas que, afinal, redundará, como sempre redunda, na aprovação da Casa que nunca, em momento algum, negou a possibilidade de recursos ao Executivo Municipal. É evidente que o inteligente discurso do Ver. Adeli Sell, acerca do tema, poderia nos levar, inclusive, a uma digressão. Nós somos daqueles que na época mais dura, quando o Banco Nacional de Habitação era apresentado como sinônimo de todos os males e das mazelas desta Nação, ousávamos defendê-lo, dizendo que ele criava alternativas positivas para a sociedade, desde que os instrumentos que dele se utilizasse fosse eficiente e eficaz.

O Departamento Municipal de Habitação era considerado pelo próprio sistema como o melhor agente na área de habitação popular, porque Porto Alegre tem uma tradição histórica nesse particular, desde os idos tempos do prefeito Ildo Meneghetti, quando se criava aqui o Departamento Municipal de Casa Popular. Eram, progressivamente, instalados núcleos habitacionais no Sarandi, no Paço das Pedras, na Batista Xavier, na Vila São José e em tantos outros lugares de Porto Alegre, quando sequer se pensava em ter uma instituição financeira em nível nacional que desse suporte à realização desse tipo de programa. Agora, além de gizar a circunstância de que para nós, extremamente preocupante, no mês de setembro o DEMHAB esteja pedindo autorização para contratar financiamentos, que já haviam sido anunciados no orçamento, aprovado por nós no ano anterior e que havia, inclusive, justificado o discurso do prefeito Tarso Genro, na ocasião, que este ano seria o ano da habitação popular, preocupa-me essa circunstância porque, certamente, contratados os financiamentos nesse momento, certamente eles não haverão de produzir efeitos ainda durante este exercício administrativo, o que transformará o anunciado ano da administração no ano das grandes intenções, dos grandes discursos, dos belos pronunciamentos, mas de pouca produtividade, no sentido de, efetivamente, debelar a crescente crise na área da habitação, que transforma esse problema no grande drama urbano da Cidade de Porto Alegre nos tempos modernos, nesta Cidade de Porto Alegre que, tradicionalmente, tem oferecido respostas prontas e objetivas a essa necessidade.

Por isso, Sr. Presidente, eu aproveito o ensejo da discussão de Pauta para fazer esse registro, dizendo que, evidentemente, com ou sem os esclarecimentos que vão chegar às minhas mãos, estarei na linha daqueles que vão lutar por recursos para o Departamento Municipal de Habitação, como lutei no ano passado, no ano retrasado e como luto sempre, mas tenho esperança de que não sejam mais anúncios que não se realizam e que, a curto prazo, eu possa ver crescerem e surgirem as alternativas habitacionais das quais tanto carece a sofrida gente que habita a periferia de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para uma Comunicação de Liderança pelo PT.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu quero falar em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores sobre o tema que trouxe, aqui, várias lideranças: o relatório da Comissão Especial criada neste Legislativo, cujo trabalho já tinha, inclusive, o seu tempo regimental ultrapassado e que, ontem, recebeu o relatório do caro Ver. Lauro Hagemann.

Em primeiro lugar quero dizer que a Bancada do Partido dos Trabalhadores era contra a instalação dessa Comissão. Dissemos isso para o Plenário inteiro. Nós achávamos que não havia motivo suficiente para instalar uma comissão na Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Mesmo sendo contra, a Bancada viabilizou a sua realização, indicou três Vereadores - João Motta, Juarez Pinheiro e este Vereador - para acompanhar os trabalhos e participar da Comissão. Nós estivemos em todas as reuniões, participando ativamente, para viabilizar o melhor trabalho possível. Nós não presidimos a Comissão, nós não tivemos a vice-presidência da Comissão, nós não indicamos o relator da Comissão. Por quê? Porque nós queríamos não só ser honestos, nós queremos também parecer honestos.

No entanto, até agora, a única Bancada que ficou sob suspeição, que ficou exposta à execração pública foi a Bancada situacionista, porque, a rigor, é sobre ela que caíram as suspeitas de usar procedimentos e posturas inaceitáveis, que nós não aceitamos, e o que nós combatemos. Fomos nós que tivemos nossa credibilidade colocada em questão. É preciso que os processos tenham início, meio e fim, e o fim tem que estar subordinado a esse Processo, ao seu curso, ao que ele produziu ou deixou de produzir, e não a preconceitos, a opiniões pré-concebidas que, independente do que as pessoas aqui falaram, do que as pessoas aqui disseram, já está feito o resultado.

O que produziu essa Comissão, seriamente conduzida pelo Ver. Nereu D'Ávila, com quem inclusive tivemos discordâncias em vários momentos durante o encaminhamento da Comissão, o que produziu foi exatamente a demonstração de que eram infundadas, e não havia nenhuma sustentação às denúncias feitas. Isso, todos nós que participamos da Comissão, haveremos de convir. Se a Comissão, se os depoimentos que propuseram, chegaram a essa conclusão é evidente que o relatório feito pelo sério Vereador, de reputação ilibada, que é o Ver. Lauro Hagemann, que foi pego de surpresa, porque no meio do caminho teve que assumir uma tarefa que não era a sua, o fez em nome da Casa, e por unanimidade dos membros da Comissão, e assumiu a responsabilidade, e fez um relatório, a meu juízo, correto, sério e que é espelhado não por uma prévia opinião, mas espelhado por aquilo que está nos autos.

Não de um processo judicial, porque ninguém é perito judicial aqui na Câmara de Vereadores, até porque a Comissão não era uma comissão judicial, nunca teve essa característica. Era uma Comissão Especial da Câmara e tinha essa condição. Portanto, o relatório é correto, o relatório restabelece a verdade, o relatório recoloca a questão, independentemente, queiramos, ou não, fazer disputa política com ele. A justiça e a verdade têm que ter uma autonomia em relação às vontades dos partidos, caso contrário dificilmente poderemos estabelecer acordos mais gerais, porque a verdade não pode se subordinar à tentativa de fatos políticos, ou escaramuças momentâneas. Se hoje beneficia um grupo, um partido , um setor, amanhã se voltará contra ele.

Portanto, viver e ser conduzido por normas e regras democraticamente construídas é fundamental, não para a maioria ou minoria, mas para todos, porque é isso que garante que ao rolar uma onda favorável ou contrária não sejamos afogados, mesmo que tenhamos razão. E o relatório do Ver. Lauro Hagemann recompõe não a verdade de um, mas a verdade da Casa e o procedimento adequado que ela sempre teve. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra. Desiste.

O Ver. José Valdir está com a palavra, para discutir a Pauta.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu discuto o Projeto nº 156 que pretende introduzir a disciplina de planejamento familiar nas escolas de primeiro grau do Município.

Quero deixar bem claro que sou contra esse Projeto não apenas pelo enfoque dado às causas da miséria e pobreza no nosso País. O Projeto induz a que a causa da miséria e da pobreza, em países do terceiro mundo, seja a cultural derivada do número de filhos, quando sabemos que a causa do crescimento demográfico acelerado nesses países é muito mais uma questão econômica, tanto é que os países do 1º Mundo ou nos países que se desenvolveram e fizeram a distribuição de renda, automaticamente, a taxa de natalidade caiu.

Mas sou contra esse Projeto pela questão do currículo, em si, e pelo desrespeito que, muitas vezes, se comete em relação à escola e aos profissionais da educação. Currículo é coisa muito séria, currículo está previsto, disciplinado no art.26 da Lei de Diretrizes e Bases, da LDB, que estabelece que o currículo das escolas, sejam elas públicas ou particulares, tem que ter uma base nacional, que é exatamente para criar uma unidade, um padrão em nível nacional e tem que ter uma parte diversificada que esta, sim, pode ser modificada para atender as peculiaridades regionais e locais. Ao reformularmos no currículo temos que levar em conta, também, os avanços da ciência pedagógica, tão importante, quanto os avanços da ciência médica. Portanto, mexer em currículo não é para qualquer um. Mesmo quando a gente, por exemplo, faz a discussão com a comunidade, essa discussão tem que estar fundamentada, tem que estar inspecionada por técnicos no assunto. Em segundo lugar, esta Casa, em decorrência disso, não pode mais cometer o erro de querer pretender modificar o currículo ou qualquer currículo das escolas à mercê de vontades individuais, de vontades políticas de Vereadores.

Na primeira Legislatura que estive aqui, nós fizemos, em um ano, 12 Projetos tentando modificar o currículo das escolas. Lembro-me de algumas proposições, propondo o estudo da raça negra, propondo ecologia, propondo a questão do trânsito, propondo introduzir a questão da mulher, a cultura latino-america. Todas questões importantes e, muitas das quais, tratadas, de alguma maneira, nos conteúdos dos próprios currículos das escolas. Por que isso? Porque muitas eram determinadas por preocupações justas e outras determinadas por apetites eleitorais para agradar uma ou outra facção do eleitorado e modificando o currículo das escolas. Essa visão que pretende a qualquer momento apresentar esse tipo de proposição, parte de uma análise simplista da realidade, muitas vezes, de que tem um problema e a causa desse problema é cultural, é educativa E quase todos os problemas têm uma interface com a questão educacional, portanto, a solução é introduzir alguma matéria no currículo para os professores aplicarem, desconhecendo esses aspectos sérios, técnicos do currículo e pretendendo interferir na atuação dos profissionais da educação.

Eu considero esse tipo de projeto, projeto não-sério. Projeto que desrespeita os profissionais da educação, como não se ousa fazer, por exemplo, com os médicos. E isso acaba por proporcionar um desserviço à educação, à escola pública, porque cria uma impotência no currículo, porque se todos esses projetos fossem aprovados por esta Casa o currículo das escolas se tornaria inadministrável. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para discutir a Pauta, o Ver. Renato Guimarães.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, gostaria de me somar à intervenção do Ver. José Valdir, com relação ao Projeto do planejamento familiar, dizendo que, no meu entendimento essa discussão do planejamento familiar ela tem que perder o cunho ideológico, moral e temos que discutir de fato as conseqüências do problema sócio-econômico deste País. Não podemos partir para a discussão do planejamento familiar a fim de se fazer o que se faz, hoje, no Nordeste, que é esterilização em massa das, mulheres para elas não poderem ter mais filhos.

Mas entraria no meu comentário principal sobre a Pauta aqui, com relação ao projeto que autoriza o Executivo a contratar operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal com o Programa Pró-Moradia. Eu gostaria de dizer, principalmente ao Ver. Reginaldo Pujol, que foi quem abordou esse tema com a profundidade necessária aqui na Casa. Sei que os problemas de moradia no País são problemas bastante complexos.

A questão da habitação no País é uma questão bastante complexa. Digo isso por algumas razões que tentarei colocar. Nós acabamo-nos repetindo, pois quando falamos em saúde, fala-se em financiamento para a saúde, e quando falamos em habitação, nos obrigamos a falar em financiamento para a habitação. Dou um exemplo do que sente o trabalhador quanto a estes problemas de moradia. Um vizinho meu, do bairro Bom Jesus, me disse uma vez que leu em uma placa na Rua Anita Garibaldi, num prédio bonito, para rico e que ele não havia entendido bem, pois na placa estava escrito que havia financiamento da Caixa Econômica Federal, Fundo de Garantia - FGTS. Ele me disse : "Mas como é isto, Renato, esse Fundo não é para financiar moradia popular? Como é que está esta placa lá, que a Caixa Econômica Federal estaria financiando este prédio lá na Anita.”

Aí eu tive que explicar a ele que temos problemas sérios, hoje, relativos a financiamentos para a habitação

O SR. GERSON ALMEIDA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, fugindo da minha forma de ser, mas tenho assistido o empenho da Mesa em relação ao barulho deste Plenário que está-se tornando insuportável. Este é o segundo orador que tenho tentado escutar e não consigo acompanhar. Depois de uma hora e meia assim, a vontade que se tem é de sair do Plenário, por que não dá mais vontade de trabalhar neste recinto. Gostaríamos de chegar a um acordo em relação a esta questão.

O SR. PRESIDENTE: Vamos ter que conversar sério, porque existem Vereadores que acreditam que não adianta. Acho que adianta. É uma questão de fazer ou não fazer silêncio. Muito obrigado.

A palavra retorna ao Ver. Renato Guimarães.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Gostaria de dizer que tiro desse exemplo que me foi dado por esse morador o fato de que são poucos os exemplos no País de financiamentos para moradia popular nos últimos anos vindos da Caixa Econômica Federal. O Pró-Moradia é um desses exemplos e há ainda outros em Porto Alegre que estão sendo desenvolvidos. R

Registro a preocupação para que se insista mais na questão dos recursos do fundo de garantia, os recursos arrecadados com as loterias para que, de fato, sejam direcionados para os projetos de moradias populares e não para financiar outros projetos que servem às classes mais favorecidas, que certamente teriam condições de buscar financiamento no sistema privado.

Hoje os recursos que a Caixa Econômica Federal dispõe para financiar a habitação popular são muito pequenos e precisam ser ampliados. E é uma pena que os Vereadores Cláudio Sebenelo e Reginaldo Pujol não tenham prestado a atenção neste pronunciamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, a Mesa informa que no dia 19 de setembro, às 9 horas, conforme sugestão da Comissão de Saúde, o Ver. Cláudio Sebenelo estará representando a Casa no painel que tratará do controle do Sistema Único de Saúde na esfera federal que ocorrerá no auditório do fórum da Justiça Federal de Porto Alegre. E está assinado pela Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão Sra. Ieda Lamenzon.

Também informamos ao Ver. João Dib, que solicitou um parecer sobre a necessidade de autorização desta Casa para que o Vice-Prefeito viaje ao exterior. O Parecer foi feito pela Douta Procuradoria, assinado pela Dra. Marion Alimena e é absolutamente claro que as licenças para o vice-prefeito têm o mesmo procedimento das do Prefeito. E V. Exa. já recebeu em mãos uma cópia do Parecer.

Passamos à verificação de quórum para entrarmos na Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 3209/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 179/96, de autoria do Ver. Henrique Fontana, que denomina Rua Beth Sangoi um logradouro público localizado junto ao nº 3850 da Estrada João de Oliveira Remião, no Bairro Lomba do Pinheiro. Com Emenda nº 01.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CECE. Relator Ver. Carlos Garcia: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observações:

- adiada a discussão por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão.(Pausa.) Em votação. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, destaco que pedi o desarquivamento desse Processo do companheiro Henrique Fontana, por sua própria solicitação e de companheiros ligados ao Movimento em Defesa da Vida. Registro a presença da companheira Alice, representante desse Movimento, e do Sr. Nélson Sangoi, pai de Beth Sangoi.

Não tive a oportunidade de conviver com a Beth, mas pelo que ouvi dos companheiros do Movimento em Defesa da Vida a respeito dela, gostaria de ter tido essa oportunidade. Penso que o Movimento em Defesa da Vida acabou nos aproximando. Durante a campanha, aproximei-me de companheiros do Movimento em Defesa da Vida, que a Beth Sangoi ajudou a construir, e acabei me aproximando desse pessoal e conheço o seu trabalho. Gostaria de dizer que me sinto bastante grato em poder vir dizer isso aqui porque a companheira Beth Sangoi ajudou a reativar um dos principais serviços que esta Cidade tem hoje, que é o Lar São José, que atende adolescentes grávidas com risco social e pessoal. Entendo que essa função que essa casa executa é de grande interesse para a Cidade, e a companheira teve grande papel nisso.

Para finalizar, digo que não só os moradores dessa rua lá na Lomba do Pinheiro, que está recebendo o nome de Beth Sangoi se honram de, a partir de hoje, contar com essa denominação no seu endereço, mas acredito que nós todos cidadãos de Porto Alegre, nos honramos. Nomes de pessoas que fazem esse tipo de luta, a luta em defesa da vida, a luta em defesa das pessoas necessitadas desta Cidade, é que devem constar na nominação de nossas praças e ruas. É com essa satisfação que nós, em nome do companheiro Henrique Fontana, que foi o proponente, em nome da família, em nome do Movimento em Defesa da Vida, registramos aqui que a Cidade hoje está de parabéns por receber esse nome numa rua da Lomba do Pinheiro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra, para encaminhar o PLL nº 179/96.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Senhor Presidente e Srs. Vereadores. É com emoção que participo deste momento em que vejo a Cidade homenagear de Beth Sangoi dando seu nome a uma rua de nossa Cidade. Realmente, é muito bom homenagear uma pessoa que ajudou a construir esta Cidade, mas essa foi uma construção diferente. Apesar de ter sido arquiteta, ela ajudou a construir pessoas, ajudou a construir vidas, atuando no Movimento Emaús que nós, aqui, na semana passada, homenageamos pelos seus 25 anos de fundação, em Porto Alegre. Nesse Movimento, ela transformou pessoas, ela construiu vidas. Depois, pela sua formação, desenvolveu os seus talentos e colocou esses talentos em defesa da vida, em defesa desse outro Movimento que tanto luta pela vida, a vida desde a sua concepção. E devo deixar muito claro: ela lutou pela vida desde a concepção, pela vida integral, defendendo, principalmente, pessoas que não têm direito à defesa, pessoas ainda não- nascidas, as pessoas que não têm quem as defendam. Mas, Beth Sangoi, neste Movimento em Defesa da Vida, lutou pela sua defesa.

Hoje, quando o nosso País passa por imensas dificuldades, éticas e morais, eu vejo a importância desta homenagem à Beth, que eu, com muita tristeza, acompanhei os seus últimos momentos. Eu vejo o quanto é importante esta homenagem à Beth. Que fiquem gravadas, nesta Cidade, a luta, e a defesa que ela fez pelo o nosso maior bem, que é justamente a vida. Parabéns aos proponentes e parabéns a Porto Alegre por ter uma rua com o nome de Beth Sangoi. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz ): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fui relator dessa matéria na Comissão de Constituição e Justiça e lá me restringi aos aspectos legais e técnicos que envolvem a propositura, de vez que essa é a limitação que nos impõe o Regimento da Casa. Na ocasião, não me referi ao mérito da proposta do nosso ilustrado Ver. Henrique Fontana, hoje Secretário Municipal de Saúde, que no dia 31 de dezembro de 1996, como que a se despedir, protocolou o Projeto, que foi arquivado por força do art.108 do Regimento da Casa tendo, pela diligência do Ver. Renato Guimarães, sido retomada a sua tramitação, com conseqüente desarquivamento.

Os dois pronunciamentos do diligente Vereador que propiciou que a matéria retomasse os seus trâmites e do ilustre Ver. João Carlos Cavalheiro Nedel, dispensam qualquer comentário.

Eu tinha acentuado no meu parecer que me reservaria a opinar sobre o mérito da proposta quando da ocasião oportuna, e ela surge neste momento. O que tenho a aduzir é a circunstância de que o Ver. Fontana, a fim de poder levar a termo a sua intenção, teve que se submeter a algumas regras estabelecidas na legislação ordinária, que determina, inclusive, que exista um abaixo-assinado por parte dos moradores da rua não-cadastrada a ser denominada, coisa que, às vezes, gera um tipo de confusão, porque as pessoas dessas ruas não conhecem o vulto, o valor e a qualidade das pessoas que estão a receber a homenagem póstuma.

É imposição de lei que só ocorra esse tipo de homenagem após o decurso de 90 dias do falecimento da pessoa a ser homenageada. Esta Casa vai aprovar o Projeto de Lei e, junto com ele, a Emenda do Ver. Renato Guimarães que, de certa forma, permite uma informação aos moradores da Lomba do Pinheiro, que terão a primazia de sediar essa artéria que será denominada com o nome da Sra. Beth Sangoi.

Diz a emenda nº 1: "Militante do movimento em defesa da vida". É o que se pretende que seja colocado na placa sinalizadora da rua Beth Sangoi. Os humanistas como nós, especialmente, os humanistas liberais, entendem que os dois maiores valores que nós temos a preservar na nossa passagem pela terra é a vida e a liberdade, porque viver sem liberdade é quase que não viver. Eu percebo, na sumariedade da exposição de motivos, que a homenageada viveu com liberdade, com liberdade para buscar a realização dos seus propósitos, dos seus intentos, das suas posições e das suas vocações no trabalho desenvolvido nos EMAUs e também na própria Eco-92 com o tema "Defesa da Vida", que ela teve a oportunidade de desenvolver na época. Por isso, retirando a tecnicidade que caracterizou a minha manifestação na Comissão de Constituição e Justiça, eu venho aqui dar as razões pelas quais, com a maior tranqüilidade, com a maior segurança, irei votar com o Projeto e com a emenda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal, por solicitação do Ver. Pedro Ruas, o PLL nº 179/96. (Após a chamada.) APROVADO por 22 SIM.

Em votação a Emenda nº 1 ao PLL nº 179/96. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Gostaríamos de cumprimentar os familiares, na pessoa do pai da Sra. Elizabeth, Sr. Nelson Sangoi, da Sra. Alice Bitencourt, que representa o Movimento pela Vida.

Foi muito importante para nós fazer esta homenagem para uma pessoa que prestou relevantes serviços à nossa comunidade e, em especial, na área social, na luta pela vida. Parabéns a todos os senhores, familiares e comunidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1370/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 078/97, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça Firmino Sá Brito Cardoso um logradouro público localizado no loteamento Jardim Vila Nova, no Bairro Vila Nova.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Vera.. Anamaria Negroni: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Antes de abrirmos espaço para a discussão deste Projeto a Mesa se sente no direito de, se assim for permitido, dizer que uma das pessoas que mais conviveu neste Plenário, nos últimos anos, foi esse cidadão que estamos tendo a honra e o prazer de homenagear. O Sr. Firmino Sá Brito Cardoso era chamado de embaixador da ARI nesta Casa.

Em discussão o PLL nº 078/97. Encerrada a discussão. Em votação.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, eu gostaria de registrar a falha deste Vereador, que deveria ter feito o encaminhamento. No ano de 1994, quando presidíamos esta Casa, convivemos muito com o Firmino Cardoso, ele realmente era uma espécie de embaixador dos jornalistas, não só da ARI, mas de todos os jornalistas nesta Casa. Em todas as Sessões Solenes, em todos os momentos de destaque, aqui estava o Sr. Firmino Sá Brito Cardoso representando os jornalistas.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. fazendo o encaminhamento em nome de toda a Casa também o faz em nome do PTB.

Consideramos que é muito importante este momento pois ele estava sempre conosco, é inesquecível a imagem, a figura, a personalidade dele.

O SR. JOÃO DIB: Faço minhas as palavras do Ver. Luiz Braz, em nome da minha Bancada.

O SR. PRESIDENTE: Acredito que todos os Vereadores estão de acordo quanto a aprovação do presente Projeto.

Em votação. Os Senhores Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. APROVADO o PLL nº 078/97.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1388/97- PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 080/97, de autoria do Ver. Carlos Garcia, que denomina Rua Prof. Aldo Carlitos Potrich um logradouro público localizado no Bairro Partenon. Com Emenda nº 01.

Pareceres -

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CECE. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para encaminhar, como autor do PLL nº 080/97.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar vou explicar a solicitação do Destaque. É que o nome do professor homenageado é Aldo Carlitos Potrich. Como foi o nosso primeiro projeto em termos de rua, nós havíamos colocado o nome na íntegra e fizemos o Destaque suprimindo o nome 'Carlitos'. Então ficou Aldo Potrich. Este foi o motivo do Destaque

Gostaríamos de fazer um rápido relato de quem foi o professor Aldo Potrich. Ele trabalhou toda a sua vida na área do deficiente mental e deficiente físico. Foi Diretor do Instituto Educacional Nazaré; foi pioneiro na criação do desporto para cadeira de rodas no Rio Grande do Sul; foi Diretor do Departamento de Deficientes Físicos em cadeira de rodas, foi professor para pessoas portadoras de deficiência nas faculdades IPA, PUC e ULBRA, onde atuou até o momento de falecer. A dedicação e o dinamismo empregados em benefício dos portadores de deficiência física foram sua marca. Foi um homem altruísta que lutou pelos seus semelhantes, principalmente o deficiente. O professor Aldo Potrich deixou um legado de exemplos pela dedicação humana, solidária e fraterna a todos que a ele recorreram.

Consideramos justa a homenagem referendada na proposta que é submetida aos Vereadores. Portanto, solicitamos que os Vereadores dêem o apoio merecido a esse homem que lutou toda a sua vida em prol dos deficientes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que existe o Destaque. Nós votamos o Projeto e depois o Destaque. No Destaque, por solicitação do próprio autor, temos que votar não, para retirar a palavra 'Carlitos'. E depois há uma Emenda que trata de colocar os dizeres na placa denominativa, que conterá, abaixo do nome, a seguinte expressão: "Dedicou sua vida aos portadores de deficiência física".

Em votação ao PLL 080/97. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação o Destaque. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO

Em votação a Emenda nº 1. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1543/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 096/97, de autoria da Vera.. Sonia Santos, que denomina Rua General Arthur Floriano de Toledo Júnior um logradouro público localizado no Bairro Nonoai. Com Emenda nº 01.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Vera.. Anamaria Negroni: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CECE. Relator Vera.. Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.(Pausa.) APROVADO, por unanimidade.

Em votação a Emenda nº 1.Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1574/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 099/97, de autoria da Ver. Luiz Braz, que declara de utilidade pública a <MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=15 mm><LF=164 mm><AF=259 mm><FIOH=2 pt><MF=27 mm><PF=40 mm><LF=164 mm>Associação Cultural e Beneficente Cônego Antônio das Mercês (ASBECAM).

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Carlos Garcia: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 099/97. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A Bancada do PT, discutindo o assunto, deixou em aberto esta questão, mas este Vereador deseja fazer uma observação relativamente a este Projeto de Lei.

Sabe-se que impostos, taxas, de acordo com a Constituição vigente, são classificados como receitas orçamentárias. Pesquisei, junto ao Ex-Prefeito Ver. João Dib, e com o Ver. Guilherme Barbosa, e também por experiência no trabalho com o Executivo, e verifiquei que a decretação de um título de utilidade pública pode gerar redução no pagamento da taxa de água. Nesse sentido, não cabe ao Vereador ter a iniciativa desse tipo de procedimento de processo legislativo. É uma convicção que tenho. O título de utilidade pública não pode ser iniciado por parlamentar. Além de a redução da receita orçamentária, de acordo com a Constituição, ser proibida por iniciativa do parlamento, há outras implicações de ordem constitucional e da Lei Orgânica, ou seja, dispor sobre o funcionamento do Poder Executivo.

Nada contra a entidade receber o título de utilidade pública, proposto pelo Ver. Luiz Braz, e, sim, contra o ferir o dispositivo constitucional e a Lei Orgânica que rege o Município. Nesse sentido, posiciono-me contra, não a decretação a essa entidade, mas à falta de cabimento jurídico.

Peço escusas, porque, por ocasião da análise deste processo na Comissão de Constituição e Justiça, este Vereador que, - inclusive, em processos de sua lavra, quando há vício constitucional vota contra - passou-se na leitura e na análise mais apurada desse processo.

Então, posiciono-me contra, não quanto ao mérito, mas contra o método pela falta de competência para o início do processo legislativo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 099/97.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Fui relator dessa matéria na Comissão de Constituição e Justiça, onde a mesma foi aprovada por unanimidade. Agiu bem a Comissão de Constituição e Justiça quando decidiu, porque esse Projeto tem todos os requisitos legais pertinentes à espécie. Aliás, a Dra. Suzeane Bicca Nespack, Procuradora da Casa, no seu Parecer prévio fez um alerta sobre a ausência de alguns documentos exigidos na linha 'a' e 'd' do art. 1º, da Lei 2926, para declaração de utilidade pública. Esses documentos foram diligentemente juntados pelo autor da matéria no período em que antecedeu a vinda do Projeto para a análise da Comissão de Constituição e Justiça. Então, ele chegou até nós rigorosamente em ordem.

Eu até saliento que o autor, ciente da manifestação do órgão técnico, diligenciou na juntada de documentos de fls. 27 a 44 e, por conseqüência, satisfez as exigências do Diploma Legal. O diligente Ver. Juarez Pinheiro, como que um bandeirinha que anula um gol depois de terminado o prazo dos 90 minutos de jogo, traz uma alegação que nesse momento processual não pode, sequer, prosperar, apesar de que eu ache que o diálogo aqui nesta Casa seja o mais amplo possível. Aliás, com a maior lisura, entendo que é uma demasia a preocupação do ilustre Ver. Juarez Pinheiro, dizendo que a declaração de utilidade pública determinará reduções no pagamento da taxa da água. Eu diria, Sr. Presidente, que a declaração de utilidade pública poderá ensejar essa redução, que não é automática. O Ver. João Dib me corrige ou me confirma?

O Sr. João Dib: V. Exª. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) O artigo 3º. da Lei 2926, que estabelece as condições para que se faça a decretação de utilidade pública diz textualmente: "Nenhum favor do Município decorrerá do título de utilidade pública". Mas a entidade poderá sim, em razão do imposto de renda, receber doações e, talvez, por troca, receber benefícios no preço básico da água.

O SR. REGINALDO PUJOL: Perfeito, a verdade é que a simples declaração de utilidade pública coloca a entidade em condição especial mas não determina, por si só, a redução de qualquer tipo de contribuição que, em determinadas condições, pode lhe ser concedida através de um procedimento necessário, como por exemplo, aquele que estabelece em determinadas condições a isenção do IPTU até para pessoas físicas que estejam na viuvez ou que comprovem rendam de até três salários mínimos, é uma pré-condição não resolutiva.

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Serei extremamente breve. O benefício do preço-base é concedido para quem recebe a decretação de utilidade pública, por conseqüência, isso reduz a receita orçamentária que inclui impostos e taxas.

O SR. REGINALDO PUJOL: Mas, Ver. Juarez Pinheiro, nós estamos sendo de um rigor formal absoluto, isso não é mais demasia, é um exagero. Existem regramentos internos no DMAE que fixam os critérios de cobrança da sua taxa, e se esta concede algum benefício às entidades de benemerência, àquelas de reconhecimento público, isso não é "captis diminutio" da ação legislativa.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Pujol, o Ver. Gerson Almeida se inscreve e cede seu tempo a V. Exa.

O SR. REGINALDO PUJOL: Fico muito grato ao Ver. Gerson Almeida. Agora não vai falar o Vereador do PFL, vai falar um Vereador que integra este corpo legislativo.

Nós estamos correndo um risco muito sério de, de exagero em exagero, de demasia em demasia, não ter mais nada a fazer nesta Casa. A todo momento nós levantamos, Ver. Adeli, mais um óbice à iniciativa legislativa. Nós tivemos, ao longo do tempo, dezenas, centenas de iniciativas de Vereadores que, rigorosamente dentro da lei, propõem a declaração de utilidade pública para determinada entidade que preenche o requisito que a própria lei estabelece. De repente, num rasgo, num exagero de legalismo, a predominar esse ponto de vista Presidente, V. Exa., que zela pelas prerrogativas, Vereador nenhum vai poder propor declaração de utilidade pública a nenhuma entidade.

Ora, Sr. Presidente, nós não podemos rejeitar o Projeto sob esse fundamento com a discussão feita agora, no apagar das luzes. Ainda que, pelo respeito que me merece a formação jurídica do Ver. Juarez Pinheiro, eu entenda que essa discussão possa até ser feita, ele não pode retroagir e não pode alterar um procedimento que tem sido tradicional dentro da Casa - correto, no meu entendimento -, de que o Vereador é capaz, é pessoa legítima, é pessoa com credenciais e com competência para propor esse tipo de lei, e, agora, sob esse fundamento, negar o direito a essa entidade, depois de a Casa ter concedido o direito a inúmeras outras entidades, o que faria com que a ABESCAM, que é uma sociedade beneficente - Cônego Antônio das Mercês - ficasse à mercê da sua própria sorte.

Então, a todos se aplicou o critério geral, a todos se aceitou, pacificamente, ao longo de todo esse tempo em que vigora essa lei de que o Legislativo, através dos seus integrantes, é competente para propor essa declaração de utilidade pública. Agora, quando chegou a vez dessa associação cultural se levanta, no apagar das luzes, esse óbice. É um risco, é um perigo.

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Reginaldo Pujol, talvez esta pergunta seja necessária a V. Exa., pois quero saber se V. Exa. entende que taxa de água é um recurso orçamentário ou não?

O SR. REGINALDO PUJOL: Ora, Vereador, a expressão "orçamento" é absolutamente ampla. As despesas da minha Casa fazem parte do orçamento da minha residência. As despesas do meu edifício fazem parte do orçamento do meu condomínio. Nós não podemos tomar, literalmente, algumas expressões, porque essas correm o risco de gerar essa situação de demasia, que me preocupa que possa estar sendo criada no caso concreto. A eventualidade de que uma entidade, declarada de utilidade pública, possa receber um benefício do DMAE é uma possibilidade que é aberta a outro tipo de entidade a talante da organização interna da autarquia do Município, que segue regramentos próprios face a sua condição autárquica.

Por isso, Sr. Presidente, eu queria com o maior carinho e com o maior respeito ao Ver. Juarez Pinheiro, que é uma contribuição positiva que esta Casa, e especialmente a Comissão de Constituição e Justiça, ganhou nesta Legislatura. Às vezes ele exagera, mas sempre preferi que as pessoas pecassem por excesso e nunca pela omissão. O seu excesso de zelo pode-nos impedir de cometer alguns equívocos irreparáveis, mas no caso, Ver. Juarez Pinheiro, me permita, e com o maior carinho digo: há uma demasia. Nós estamos adentrando às raias do exagero ao impedir que esta Casa, tranqüilamente e dentro da legalidade, decrete a utilidade pública dessa entidade, cujos méritos V. Exa., inclusive, ressaltou e reconheceu. Como é legal e regimental, Sr. Presidente, vamos ao voto, e depois, se for o caso, vamos aprofundar numa homenagem à correção e ao zelo do Ver. Juarez Pinheiro, para que não atinja processos em andamentos, e para que não seja goro em impedimentos após o término do tempo regulamentar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal, por solicitação da Vera. Maria do Rosário, o PLL nº 099/97. (Após a chamada.) APROVADO por 16 votos SIM, 4 votos NÃO o e 2 ABSTENÇÕES.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento nº 227/97 de autoria do Ver. Gerson Almeida . Requer seja convidado o Sr. José Eduardo Utzig, da Secretaria de Captação de Recursos para esclarecer acerca do Proc. 2675/97, PLE 38/97 no dia 19.09.97.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Gerson Almeida. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento de autoria do Ver. Gerson Almeida para que seja considerado em Regime de Urgência e submetido à reunião conjunta das comissões CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM o PLE nº 035/97.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento de autoria do Ver. João Dib, seja considerado em Regime de Urgência e submetido à Reunião Conjunta da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECON, o PLE nº 40/97.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.(Pausa.) APROVADO por unanimidade.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento, seja considerado em Regime de Urgência e submetido à Reunião Conjunta da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM, de autoria do Ver. João Dib, o PLE nº 39/97.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento, seja considerado em Regime de Urgência e submetido à Reunião Conjunta da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM, de autoria do Ver. João Dib, o PLE nº 41/97.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.(Pausa.) APROVADO por unanimidade.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento nº 228/97, de autoria do Ver. Carlos Garcia, solicitando Moção de Solidariedade ao Movimento de Coleta de Assinaturas em Prol da Emenda Constitucional que garante o controle acionário da Companhia Riograndense de Telecomunicações CRT.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para encaminhar.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidentes, Srs. Vereadores, eu vou procurar ler na íntegra a Moção de Apoio. (Lê.)

No início da Moção já diz para quem deve ser enviado essa Moção de Apoio, está expresso no texto. Não vou fazer justificativa.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA com o voto contrário do Ver. João Nedel.

Requerimento de Renovação de votação, de autoria e justificativa do Ver. João Dib, do Requerimento nº 214/97. Moção de Repúdio ao Governo do Estado por ter entregue a administração do Instituto Central de Menores - FEBEM à Brigada Militar. Em votação. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. No dia da votação desta Moção de Repúdio houve o esvaziamento do Plenário, e, portanto, a dificuldade de votarmos. Dentro desse entendimento, encaminhou-se um procedimento que não foi o mais correto. É do nosso entendimento que essa Moção de Repúdio, que trata da intervenção da Brigada Militar no Instituto Central de Menores, merece a discussão e o voto de todos os Vereadores desta Casa.

Solicitamos que o Requerimento de Renovação de Votação do Ver. Dib seja aprovado para que possamos, novamente, fazer a discussão e votação desse processo. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de Renovação de votação da Moção de Repúdio, do Ver. João Dib. Os Srs. Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO, com voto contra do Ver. Guilherme Barbosa.

Requerimento nº 193/97, de autoria do Ver. Nereu D'Ávila que requer seja instalada Comissão Especial para o acompanhamento e inserção deste Poder Legislativo no processo de revitalização, remodelação e reformulação do centro de Porto Alegre.

O SR. REGINALDO PUJOL (Esclarecimento): O Regimento da Casa estabelece que não poderão funcionar mais do que três Comissões Especiais simultaneamente. Pergunto a Mesa se já se verificou quantas comissões estão funcionando hoje e se não esbarra nesse dispositivo regimental.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa fará essa verificação imediatamente, e, para isso, suspende os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h01min.)

O SR. PRESIDENTE (17h05min): Estão reabertos os trabalhos. Ver. Reginaldo Pujol, a Mesa, informa que existem duas Comissões em funcionamento e cabe a terceira.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, encaminho favoravelmente à formação dessa Comissão Especial. Evidentemente tenho a preocupação de que não se forme muitas Comissões Especiais e que se sobreponham às Comissões Permanentes da Casa.

No entanto há uma preocupação do Executivo Municipal, que está trabalhando essa questão, e nada mais justo, nada mais correto, do que o conjunto dos 33 vereadores, através da representação de uma Comissão Especial, participem ativa e propositadamente com relação ao que o Executivo está realizando, essa é uma das nossas funções.

Além disso, a Câmara de Vereadores também tem uma função fiscalizadora. Eu sou do Partido do Governo, no entanto isso não me impede, ao contrário, obriga-me a diuturna e permanentemente estar acompanhando as questões do Executivo Municipal, portanto é meritório, é justo e diria inclusive que é necessário que esta Casa acompanhe essas questões.

O Ver. Nereu D'Ávila fala a respeito do Centro 24 horas, essa é uma obra fundamental para uma Cidade, para uma metrópole como Porto Alegre, que quer ser a Capital do Mercosul, ser a referência e o centro da Cidade. Mas também temos questões no Centro da Cidade que nos causam preocupações. Nós queremos acompanhar as questões do Mercado Público. Não há necessidade de uma Comissão Externa para o Mercado Público, porque já existe discussão e negociação com a Administração com relação a esse assunto, mas temos a Praça da Alfândega e a Feira do Livro, e, se tudo der certo, esta Câmara aprovará a Feira do Disco no mesmo local.

Nós temos, aos sábados pela manhã, uma das idéias mais interessantes que é a Feira da Cidade Antiga, no entanto para a sua concretização falta muito e para tal nada mais justo que essa Feira seja integrada no corredor cultural que passa no Centro da nossa Cidade e está sendo revitalizado em discussões com comerciantes, agências bancárias, com os proprietários, com os síndicos de vários edifícios na Zona Central. Portanto, queremos aqui encaminhar favoravelmente a essa Comissão proposta pelo nobre Ver. Nereu D'Ávila.

Esta Casa deverá trabalhar com todo o afinco para debater sobre todas as propostas e, na forma de proposições, possamos ajudar o Poder Público Municipal a fazer do Centro de Porto Alegre a referência da Capital e esta a referência do Rio Grande e do Mercosul. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Proposição contida no Requerimento. Os Senhores Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.(Pausa.) APROVADA por unanimidade.

Requerimento nº 206/97, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, solicitando que seja convidado o Secretário Municipal de Produção, Indústria e Comércio, o Sr. José Luiz Viana Moraes, para explicar a postura da Secretaria em relação ao débito dos comerciantes do Mercado Público.

O SR. PEDRO RUAS (Esclarecimento):Gostaria que a Mesa esclarecesse na eventual vinda do Secretário, caso seja aprovado o Requerimento, temas discutidos estão restritos ao que colocou o Ver. Sebenelo ou podem ser ampliados, porque é uma questão importante, e lá pelas tantas alguns Vereadores têm questões específicas que gostariam de colocar. Desse esclarecimento dependeria o meu voto.

O SR. PRESIDENTE: No Requerimento está específico. Se houver algum acordo com o Requerente pode-se adendar outros assuntos.

Em votação. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Senhor Presidente e Srs. Vereadores. Através de um trabalho diligente de outros Vereadores, inclusive do Ver. João Dib, Ver. Reginaldo Pujol, Ver. Fernando Záchia e do Ver. Adeli Sell, que por duas vezes foi intermediário na tentativa de negociação com a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, fomos cientificados - e esse é o motivo do pedido do Requerimento - das dificuldades de chegarem a um denominador comum os interesses da Cidade de Porto Alegre representados pela Secretaria de Indústria e Comércio e os interesses de pequenos proprietários que trabalham no Mercado Público com microempresas de comércio.

Evidentemente que pelo vulto da dívida em relação ao pequeno poder aquisitivo dessas pessoas - que é atestado pela forma como eles vivem, como eles trabalham, como eles moram, e nós tivemos a oportunidade de conhecer isso. Algumas pessoas têm dívidas de setenta, oitenta mil reais - elas não têm condições de pagar de uma só vez. Então, nós queremos o parcelamento e a isenção de algumas taxas, dívidas ou juros, que possam fazer com que estas dívidas sejam pagas. As pessoas querem pagar, mas não têm condições da forma que a Secretaria de Indústria e Comércio propôs. E nós temos algumas dificuldades com os Secretários do atual Governo na marcação de audiência, pelas negativas dos Secretários em atender os Vereadores ou Suplentes de Vereadores e, principalmente, pelas dificuldades que nós tivemos com o Secretário quando fizemos um convite para ele vir aqui prestar esclarecimentos. Agora, quem sabe, ouvindo os Vereadores, podemos chegar a um acerto que seja muito bom para o Município, que seja muito bom para a Secretaria de Indústria e Comércio e que seja muito bom para os arrendatários desses estabelecimentos comerciais.

Nós fizemos este pedido ao Secretário e, agora, o Ver. Pedro Ruas pergunta se pode ser apenas específico ou se pode ampliar este debate para outro assunto de interesse da Secretaria de Indústria e Comércio e desta Câmara. Eu queria, inclusive, liberar o Requerimento, se o Presidente me conceder esta licença, para que a este Requerimento seja acrescentado o pedido do Ver. Pedro Ruas. Eu abriria o meu Requerimento no sentido de que o Ver. Pedro Ruas incluísse na Pauta os interesses do Vereador e da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio nessa audiência com o Secretário Zeca Vianna, aqui na Câmara, e espero que esse debate tenha o tom de conciliação e de entendimento entre os concessionários do Mercado e a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, com o adendo do Ver. Pedro Ruas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra para uma Questão de Ordem.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Eu entendo que não é possível fazer uma emenda a um Requerimento quando estamos em fase de encaminhamento. Vale a similitude da votação de qualquer projeto , caso contrário, qualquer Vereador pode fazer emenda e teríamos que ficar aqui com o Secretário durante dois dias para que ele pudesse responder a todas as questões.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa entende que o Requerimento do Ver. Sebenelo é para uma determinada questão. Eu entendi que havia tempo para emenda. Agora fui informado de que não era mais tempo de fazer emendas, embora a Casa tenha feito isso em outros processos. No decorrer da discussão muda uma vírgula, muda uma palavra, o signatário rubrica e há um acordo. Como não queremos ferir o Regimento, vamos pedir para que não seja feito o adendo e, temos certeza de que, caso venha a ser aprovado e venha aqui o Secretário, ele não vai se furtar de responder as perguntas que poderão ser, informalmente, colocadas antes para ele, para que ele venha prevenido. Acho que vamos conseguir superar isso, a não ser que se faça outro Requerimento.

Com a palavra o Ver. Pedro Ruas para encaminhar.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Requerimento do Ver. Cláudio Sebenelo tem mérito, obviamente, na medida em que qualquer Vereador tem o direito e, eventualmente, o dever de questionar qualquer Secretário Municipal a respeito de assuntos que a população ou segmentos da população tenham interesses ou tenham dúvidas. O Ver. Sebenelo coloca que é importante a vinda do Secretário José Luiz Vianna Moraes para esclarecer a questão do débito dos comerciantes do Mercado Público junto à Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

Este Vereador recebe já há algum tempo pedidos de familiares e dos próprios fotógrafos conhecidos como "lambe-lambe", da Praça XV com relação à indefinição da sua situação atualmente. É bem verdade que um integrante do primeiro escalão do Município de Porto Alegre, o jornalista Garcez, tem ajudado este Vereador no encaminhamento da solução desse problema, assim como o Sr. Adaucto Vasconcellos, nosso "Embaixador", tem também ciência desse problema sério que atinge pessoas que trabalham na Praça XV, há mais de 40 anos, aliás, filhos de trabalhadores do mesmo setor de muito anos.

Por isso, é fundamental que o Sr. Secretário José Luiz Vianna Moraes, a quem está afeta a solução desse problema, esclareça, também, Sr. Presidente, que tipo de providências estão sendo tomadas em relação a esses trabalhadores, que são, na verdade, uma tradição da Cidade de Porto Alegre. Por isso, sugiro que, fazendo o Requerimento para que o Secretário se manifeste também acerca desse problema, tenhamos, em conjunto com o Ver. Sebenelo, uma data comum para a vinda do Secretário para que ele possa especificamente tratar dos dois temas e, ainda, se possível, esclarecer outros assuntos de interesse desta Casa.

Por isso reitero à Mesa e ao Ver. Sebenelo que tenhamos, pelo menos até a próxima Sessão, um período de suspensão em relação à definição da data da vinda do Secretário, e que possamos votar um novo Requerimento, cumprindo o Regimento e cumprindo a missão do Secretário em relação aos esclarecimentos que os Vereadores desejam.

Recebo a informação de que uma das pessoas interessadas é o fotógrafo lambe-lambe, chamado Celso Rodrigues, com 42 anos de Praça XV. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Ver. João Dib, que disse que é muita coisa, penso que o assunto merece a nossa consideração.

Por óbvio, o Requerimento do nobre Ver. Cláudio Sebenelo não tem como escopo fazer a discussão aqui de casos isolados da negociação entre o Município e algum permissionário. A inteligência e a responsabilidade do Vereador jamais provocaria um tipo de debate com essa conotação. O Vereador busca, com certeza, os critérios da relação entre o Poder Executivo Municipal e os permissionários do Mercado Público, pelos quais a Administração Popular tem o maior respeito.

Tanto é assim que de tudo fez para que, durante as obras do Mercado Público, não tivessem os permissionários qualquer dificuldade de funcionamento, levando adiante os seus negócios, que, apesar de não terem sido licitados - são permissões antigas, que, na gestão do então Prefeito João Antônio Dib, que hoje honra esta Casa, foram normatizadas para que, a partir de três meses de atraso, aí sim fossem acionados os permissionários e cobrada uma taxa de 10% de juros. Uma iniciativa, a meu juízo, correta.

Enquanto duraram as obras do Mercado Público, em momento algum o Executivo Municipal se utilizou dessa normatização porque entendia que durante as obras os permissionários não poderiam ter nenhum prejuízo para manter em dia os pagamentos.

Em agosto de 1995, foi verificado e listados todos os permissionários que estavam em atraso, e proposto uma negociação de pagamento dos débitos com 40% à vista e 60% parcelados em dez prestações. Apenas dois permissionários não aceitaram tal proposta e se retiraram do Mercado Público.

Posteriormente, dezessete permissionários voltaram a ficar inadimplentes. Dos dezessete, onze já tinham estado nesta situação. Estes não foram, novamente, beneficiados com as bases iniciais de negociação. Seis, desses onze, fizeram o acordo e regularizaram as suas situações junto ao Executivo. Apenas cinco permissionários, atualmente, continuam em situação irregular, entre os quais se encontram a Peixaria São Pedro, Supermercado Laçador. Então, que fique bem claro que apenas cinco, de um universo imenso de permissionários, estão com esta dificuldade.

Esse número pequeno de devedores demonstra que são problemas enfrentados por essas empresas e que são gerados por uma crise econômica que graça no País e não com relação à Administração Municipal.

A partir do Requerimento do Ver. Cláudio Sebenelo, com o Secretário, poderão debater com mais profundidade este tema.

Agora, eu gostaria de frisar que são apenas quatro permissionários se encontram em dificuldades, e a municipalidade possibilita que a dívida seja paga em cinco prestações. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebeu um Requerimento do Ver. Pedro Ruas, fazendo a outra solicitação. Apenas para esclarecer os próximos oradores.

O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu pediria a atenção de todos para o Requerimento que ora se encaminha, não se discute. Todo homem público deveria ter sensibilidade e capacidade de resposta. Eu quero dizer que os Vereadores Cláudio Sebenelo, Reginaldo Pujol, Fernando Záchia, Luiz Braz e Adeli Sell têm sensibilidade, não estou dizendo que os outros não tenham Ver. Pedro Ruas. Têm sensibilidade e capacidade de resposta, agora não acho que o Secretário de Indústria e Comércio tenha sensibilidade e capacidade de resposta. Estão aqui insistindo numa coisa que, em nenhum momento, foi levantada.

Estamos preocupados sim com a inadimplência, mas estamos atrás das razões da inadimplência. Na minha Administração foi colocado 10% ao mês de multa, era para uma inflação de 300% ao ano, não para uma inflação de 5%, 6%, 8% ao ano, nem os usuários da praça fazem 10% ao mês. O que nós fizemos sem alarde, sem publicidade, sem outra preocupação do que encontrar a solução, foi levantar o problema, saber por que o Mercado vai mal. Aí nós temos um questionário, respondido anonimamente, em que alguns, ou a maioria, dizem que não estão inadimplentes, mas, de repente, algum não está inadimplente porque fez empréstimo bancário para pagar a Prefeitura, porque é mais barato pagar os juros do Banco do que pagar os juros do Seu Zeca Moraes.

Tem que existir algum problema, o mercado funcionou mais de uma centena de anos, de repente ele ficou bonitão com o dinheiro dos empresários e dos permissionários também que pagavam três aluguéis por mês e deslocados. Ninguém pode dizer que eu seja diferente. Sou igual a todos. Vou ao supermercado e sei que o que quero está lá naquela prateleira. Volto na semana seguinte e não está lá, não vou procurar. Vou embora, pois estou acostumado a ir ao lugar certo. O que é que aconteceu com o Mercado? Ficou bonito, ficou com cara de "shopping". E a propaganda que fazem é para dizer que não é "shopping", que é mercado, mas não é verdade.

O povo não vai mais lá. Então, além da inadimplência - não importa se são dois, quatro, cinco ou noventa - há outras coisas que precisam ser consideradas, porque todos nós gostamos do Mercado, mas gostamos de forma diferente às vezes.

Esse grupo de Vereadores que citei aqui foi a várias reuniões sem dar nenhuma entrevista, levantando o problema, buscando a solução e, de repente, fica tudo na mesma coisa: de que estamos cuidando da inadimplência. Estamos cuidando também da inadimplência, mas temos que saber as razões dessa inadimplência.

Se alguém trabalhou no Mercado durante cinqüenta anos e não houve inadimplência de sua parte, e agora há, temos que ter sensibilidade e capacidade de resposta. Não é somente o problema da empresa. Deve ser problema, também da empresa. Mas a verdade, Ver. Juarez Pinheiro, é que não importa quantos sejam, uns venderam propriedades, outros tiraram dinheiro do Banco porque os juros do Banco são mais baixos que os juros da Prefeitura. Caro Ver. Juarez Pinheiro, eu dizia ao colegiado todo, que cabe a um bom político cabe ter sensibilidade e capacidade de resposta.

Estou achando que a sensibilidade de V. Exa. está falhando. A capacidade de resposta continua muito boa, mas a sensibilidade de V. Exa. está muito longe daquilo que está sendo expressado desta tribuna. Estamos procurando quais as razões das dificuldades que o Mercado Público enfrenta.

Quem conhece Porto Alegre, quem viveu Porto Alegre - e os Vereadores Nereu D’Ávila e Reginaldo Pujol foram Secretários da Indústria e Comércio - não pode negar que a movimentação de público no Mercado é muito menor, e isso dificulta a todos eles.

Fico com a minha sensibilidade um pouquinho abalada, mas não impede que eu diga saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, pelo que me informa a Mesa, o Requerimento originário do Ver. Cláudio Sebenelo, que pede o comparecimento à Casa a fim de explicar a postura da Secretaria em relação ao débito dos comerciantes do Mercado Público para com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre já se encontra aditado. E pelo menos, no que diz respeito ao Ver. Pedro Ruas, eu sou informado de que o aditamento é no sentido de que também os chamados “lambe-lambe” da Praça XV tenham a sua situação explicada, aqui, nesta Casa.

Eu quero dizer, com toda a tranqüilidade, que me ocupei, e me ocupo muito, com as coisas relativas ao Mercado Público, mas não nego a importância de se examinar também essas outras situações. Espero que se aproveite essa oportunidade rara de termos aqui o Secretário da Produção, Indústria e Comércio que, segundo consta, não é muito afeito a atender a esses convites e agora vem convidado pela Casa, para que ele explique a situação dos permissionários do Mercado Público, para que explique a situação dos “lambe-lambe”, que, há cerca de 60, 80 anos, estão na Praça XV e, ao que consta, devem ser expurgados de lá. Para que explique a situação das Vans, conforme quer o Ver. Nereu D'Ávila e que tranqüilize os permissionários do Viaduto Otávio Rocha que estão preocupados que, com eles, ocorra sorte semelhante aos do Mercado Público.

Vim à tribuna para dizer que, normalmente, eu não gosto dessa chamada dos Secretários aqui na Casa, porque eles têm uma enorme vontade, quando vêm aqui, de conversar. Nós temos cinco minutos para fazer perguntas a eles e eles têm todo o tempo do mundo para fazer a resposta. E até que 20 ou 30 Vereadores façam as perguntas, termina o prazo da Sessão, e não ficaram os esclarecimentos. Vamo-nos organizar para que, especialmente nessa situação, que tanto tem ocupado os Vereadores desta Casa, e, inclusive, na quase sua totalidade se manifestaram, naquela memorável Sessão realizada nos autos do Mercado Público Central, na vinda do Sr. José Luiz Viana Moraes, e tenhamos mais clara, mais tranqüila, mais conseqüente a situação daqueles que foram vítimas dessa maravilha do urbanismo contemporâneo que transformou o Mercado Público Central em uma das coisas mais lindas que a cidade de Porto Alegre tem, mas que tem uma funcionalidade, lamentavelmente, muito complicada.

Mais do que ser uma beleza estética e arquitetônica, o Mercado Público deve ser um lugar onde se pratique ato de comércio com sucesso para ambas as partes, ou seja, para quem vende e para quem consome. Não sei se os consumidores estão tendo esta empolgação que os estetas têm com relação à obra. Sei e tenho ouvido amiúde o meu gabinete, inúmeros permissionários que não têm essa mesma empolgação, porque eram prósperos nas suas atividades no velho Mercado e hoje viram, por razões das mais diversas, e que devem ser amplamente discutidas, reduzida sua capacidade comercial, e se encontram, praticamente, à beira da insolvência, para não dizer da própria falência.

De outro lado, esse alertamento, que traz aqui o Ver. Pedro Ruas, sobre os “lambe-lambe”, não pode passar despercebido pela Casa. Vamos encarar essa situação, e também vamos encarar o pedido do Ver. Nereu D’Ávila com relação às Vans que proliferam em Porto Alegre, antecipando-nos, essa é a verdade, com relação aos permissionários do Viaduto Otávio Rocha e do Viaduto Borges de Medeiros, que também está sendo embelezado, e espero que não faça vítimas como, infelizmente, o embelezamento do Mercado Público Central fez, e que lamentavelmente, se registra nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz, com a palavra, para encaminhar.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, venho à tribuna manifestar preocupação pela forma com a qual estamos chamando autoridades ligadas ao Executivo Municipal para virem até aqui. Estou falando isso, quando já estamo-nos aproximando das 18h, porque há mais de um mês estamos tentando trazer à Comissão de Finanças da Casa o Procurador-Geral do Município, e recebemos uma resposta de que ele só viria se recebesse o Ofício da Câmara convocando-o. Nós, que sempre utilizamos essa forma cavalheiresca de trazer as autoridades municipais até aqui, através de convites, recebemos uma resposta nada cavalheiresca do Procurador-Geral do Município dizendo isso.

Como o Ver. Adeli Sell ficou de dar uma reposta, hoje, sobre o que disse o Procurador, e como estamo-nos aproximando das 18h, estou na tribuna manifestando a minha preocupação com relação a forma de fazermos convites às autoridades municipais para virem até aqui. Faz mais de mês que estamos tentando uma resposta do Procurador-Geral do Município e não estamos conseguindo.

Então, é claro que vou votar com o Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila, mas começo a ter dúvidas de que as autoridades municipais possam também agora não atender convites cavalheirescos como esse, e queiram ser convocadas na forma do Regimento da Câmara Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para encaminhar.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, e não viria falar, mas a discussão sobre este Requerimento ensejou-me a necessidade de vir dizer da tribuna o que já disse na Sessão do Mercado.

Nem dez Zecas Moraes vindo aqui na Câmara explicar o que houve vão reverter a situação. Estamos, agora, diante de uma nova visão de mercado, não de Mercado Público, mas de mercado com letras minúsculas. Surpreende-me algumas expressões liberais da Casa pedindo a intervenção do Estado na questão do Mercado.

Vamos acabar com essa história! A prefeitura não tem nada a ver com o que está acontecendo lá. Isso é uma relação nova de mercado. Por favor, Srs. Vereadores, vamos chamar o secretário Zeca Moraes aqui. Ele vem, com toda tranqüilidade ,explicar. Ele pode até diminuir, eliminar as multas que a prefeitura está aplicando nos permissionários do Mercado, mas não vai resolver o problema! São outras relações que presidem, hoje, o Mercado. Vamos discutir com o Secretário qual é o papel que a prefeitura pode desempenhar nesse processo de recuperação das bancas do Mercado. Mas não vai ser através da diminuição das multas, de tudo isso aí, porque aí é a intervenção do Estado. Então, vamos intervir! E vamos fazer relação de preço lá para o Mercado, porque o que está acontecendo é isso. Tem gente na cidade que não vai ao Mercado porque lá os preços são mais altos, e não é pela beleza da banca, pela localização da banca, que era ou é ou continuará sendo ou vai ser. É pelo preço do produto.

Hoje a sociedade está mudando e os pontos de compra estão disseminados pela cidade. Ninguém vai subir no ônibus, ou vai de carro ao centro da cidade, onde não encontra estacionamento, só para comprar no Mercado. Que venha o secretário Zeca Moraes, e vamos conversar com ele civilizadamente. Mas nem dez Zecas aqui vão resolver o problema! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Cláudio Sebenelo. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Requerimento subscrita pelos Vereadores Nereu D'Ávila e Pedro Ruas, para que seja convidado o Sr. Secretário da SMIC para esclarecer a situação atual dos fotógrafos “lambe-lambe”, da Praça XV, e também seja ouvido o Secretário acerca da situação das Vans Towner - lanches rápidos, cachorro-quente e bebidas - espalhadas pela Cidade.

O SR. GERSON ALMEIDA (Esclarecimento): Sr. Presidente, como os Requerimentos estão separados, que seja registrado, com o acordo dos autores, a mesma visita do Secretário para os esclarecimentos pedidos.

O SR. PRESIDENTE: Todo empenho é neste sentido. Aliás, não teria por que se fazer de forma diferente. O Ver. Cláudio Sebenelo já tinha feito essa sugestão. Fica bem claro que a manifestação do Líder do PT é no sentido de que não se faça dois convites.

Em votação o Requerimento subscritos pelos Vereadores Nereu D'Ávila e Pedro Ruas. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

A data será marcada mais tarde. Nós temos feito uma sugestão aos Srs. proponentes que, através e junto com a Diretoria Legislativa, seja feita sempre uma consulta prévia aos nossos convidados para garantir a data mais apropriada. Não temos mais Requerimentos sobre a Mesa.

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE.

O Ver. Paulo Brum está com a palavra. Desiste. O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra. Desiste. O Ver. Pedro Ruas está com a palavra. Se os Vereadores entrarem num acordo, a Mesa declara que ficam garantidos os tempos, mas não pode fazer diferente. Tem que haver acordo. A Mesa suspende a Sessão por um minuto para verificar se há acordo.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h48min.)

O SR. PRESIDENTE (às 17h49min): Estão reabertos os trabalhos. A Mesa recebe a resposta dos Srs. Vereadores de que existe o interesse em guardar este espaço para outro dia.

Por visível falta de quórum estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 17h50min.)

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